Gabinete da Prefeita · 3 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e institui os princípios fundamentais da Administração de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providencias”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1 - Esta Lei reforma a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e institui princípios fundamentais de ação administrativa do Município de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Artigo 2 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 3 – Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I – legalidade;
II – moralidade;
III – publicidade;
IV – impessoalidade;
V – eficiência.
Artigo 4 – A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Artigo 5 – A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Artigo 6 – A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Artigo 7 – A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
Artigo 7 A – A ação governamental obedecerá ao princípio da EFICIÊNCIA, segundo o qual impõe à administração a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca de qualidade, rimando pela adoção dos critérios morais e legais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 8 – As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento;
II – coordenação;
III – descentralização;
IV – delegação de competência;
V – controle.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Artigo 9 – A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Orçamento Plurianual de Investimentos;
III – Orçamento Programa;
IV – Programa Anual de Trabalho;
V – Programa Anual de Despesa.
TÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Artigo 10 – Toda ação administrativa municipal, em particular a realização de projetos e atividades definidos nos subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo, deve estar sujeita a permanente coordenação.
Parágrafo Único – A coordenação consiste em harmonizar as ações de maneira a facilitar o funcionamento e assegurar o sucesso da Administração, adaptando os meios aos objetivos estabelecidos e fazendo com que cada ação se desenvolva de acordo com as demais.
Artigo 11 – A coordenação será exercida em todos os níveis hierárquicos através da atuação dos dirigentes e de reuniões sistemáticas, com os subordinados e com os responsáveis por outras áreas envolvidas.
Parágrafo Único – Poderão ser constituídas comissões de coordenação em cada nível hierárquico, contando com os elementos das diversas áreas envolvidas.
TÍTULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Artigo 12 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º – A descentralização será posta em prática em três planos principais:
dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º – Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º – A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º – Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º – Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.
§ 6º – A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
TÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Artigo 13 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Artigo 14 – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para prática de atos administrativos.
Parágrafo Único – O a portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE
Artigo 15 – Toda ação administrativa municipal, será submetida a permanente controle e avaliação de resultados.
§ 1º - O controle consiste em verificar se as ações estão sendo executadas em harmonia com preceitos legais e normas regulamentadoras, bem como segundo a forma planejada e às ordens dadas e será exercido obrigatoriamente por todos os níveis hierárquicos, sobre as atividades, órgãos e agentes de sua área de competência.
§ 2º - A avaliação de resultados que consiste de verificar se os projetos e atividades atingiram os objetivos fixados nos programas de subprograma, serão exercidos pelos níveis hierárquicos superiores, com vista a atualizar o processo de planejamento.
§ 3º - O Poder Executivo criará instrumentos de controle e avaliação de resultados e fixará a responsabilidade por omissão, conivência ou condescendência do agente a que couber controlar e avaliar os resultados, do representante de outras esferas de governo, dos representantes de classe e, quando for o caso, dos munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento especifico dos problemas locais.
Artigo 16 – A Administração Municipal procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitar o crescimento do seu quadro de pessoal e promover rigorosa seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemáticas às funções superiores.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Artigo 17 – O Poder Executivo Municipal se organiza por unidade administrativa e de assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes, identificadas por siglas oficiais e constantes dos organogramas da Prefeitura Municipal.
Artigo 18 - A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:
I – DE DIREÇÃO SUPERIOR
1 – Prefeito Municipal;
1.1 – Vice-Prefeito.
II – DE ASSESSORAMENTO
1 – Gabinete do Prefeito;
2 – Procuradoria Jurídica;
3 – Assessoria de Planejamento.
III – DE CONTROLE
1 – Controladoria Geral
IV – DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
1 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão.
V – DE EXECUÇÃO
1 – Secretaria Municipal de Finanças;
2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
3 – Secretaria Municipal de Saúde Pública;
4 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
5 – Secretaria Municipal de Assistência Social;
6 – Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;
7 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Seção I
Gabinete do Prefeito
Artigo 19 – O Gabinete do Prefeito (GP), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – coordenar as relações políticas e administrativas entre as unidades da administração e a comunidade;
II – assessorar o Chefe do Executivo em solenidades oficiais;
III – assistir o Chefe do Executivo nas atividades relativas ao cerimonial em relações públicas;
IV – secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
V – atender munícipes e recepcionas os visitantes elaborando a agenda oficial de audiências do Chefe do Executivo;
VI – coordenar a promoção das atividades de atendimento à comunidade e desta, para as atividades de interesse do Município;
VII – utilizar os meios e recursos visando a cooperação e o inter relacionamento da administração com as entidades civis e órgãos de outras esferas governamentais;
VIII – supervisionar o cumprimento dos prazos relativos ao expediente legislativo;
IX – orientar e supervisionar a divulgação de informações e noticias da Administração;
X – orientar, controlar e avaliar a propaganda e publicidade oficiais da Administração, abrangendo matérias pagas de qualquer natureza;
XI – opinar sobre contratos de publicações e despesas relativas a propaganda e publicidade da Administração, promoções e campanhas nos órgãos de divulgação, bem como o cancelamento ou alteração de matéria veiculada;
XII – propor, orientar e coordenar pesquisas de opinião pública;
XIII – coordenar o planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos;
XIV – elaborar, atualizar, sistematicamente e controlar a implantação do programa global de governo e definir os programas que o compõem;
XV – definir e elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e outros Órgãos da Administração Municipal os subprogramas decorrentes do programa global de governo, bem como coordenar e controlar sua execução;
XVI – elaborar e controlar, em conjunto com as Secretarias de Administração e Finanças, a execução do orçamento programa anual de trabalho e programação anual de despesa;
XVII – participar da elaboração dos Planos de Trabalho desenvolvidos pelas Secretarias Municipais;
XVIII – gerir os projetos do ponto de vista técnico-administrativo, definindo as metas de curto e médio prazo, bem como atribuir tarefas e controlar o cumprimento dos cronogramas;
XIX – participar da elaboração dos projetos desenvolvidos à comunidade de baixa renda;
XX – prestar assessoria e orientação às entidades envolvidas nos projetos desenvolvidos pela Administração Municipal.
Artigo 20 – O Gabinete do Prefeito se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Assessoria de Comunicação Social;
1.2 – Assessoria Institucional e Legislativa;
1.3 – Assessoria Técnica;
1.4 – Assessoria de Gabinete;
1.5 – Junta de Serviço Militar;
1.6 – Setor de Expediente.
Artigo 21 – Ficam criados no Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo DGA 0;
II – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS 3;
IV – 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete, símbolo DAS 3;
V – 01 (um) cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar, símbolo DAS 4;
VI – 01(um) cargo de Chefe do Setor de Expediente, símbolo DAS 4;
VII – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção II
Procuradoria Jurídica Municipal
Artigo 22 – A Procuradoria Jurídica Municipal (PROJUR), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – prestar orientações jurídicas aos órgãos da Administração Municipal;
II – opinar sobre assuntos relacionados com os trabalhos desenvolvidos pela comissão de licitação;
III – orientar os serviços de natureza jurídica;
IV – orientar os serviços de ordem legal e judicial ligada à aquisição e alienação de bens imóveis e à defesa do patrimônio imobiliário do Município;
V – orientar os serviços de ordem legal e judicial destinados a compelir particulares ao cumprimento da legislação de obras e posturas, bem como elaborar minuta de contratos de empreitada, de fornecimento de mercadorias e serviços;
VI – elaborar minutas de projetos de leis, decretos e demais atos normativos;
VII – promover estudos sobre a legislação municipal;
VIII – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial a Fazenda Municipal;
IX – defender os interesses do Município em juízo ou fora dele;
X – orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica;
XI – examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;
XII – elaborar estudos relativos à legislação municipal de iniciativa ou competência do Prefeito Municipal;
XIII – aplicar, no âmbito e em procedimentos administrativos internos normas de direito competentes;
XIV – assessorar as Secretarias e demais Órgãos da Administração Municipal, no tocante as normas de direito competente;
XV – promover a cobrança consensual ou judicial da dívida ativa do Município;
XVI – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial o Município.
Artigo 23 – Ficam criados na Procuradoria Jurídica Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Procurador Jurídico Municipal, símbolo DGA 0;
II – 01 (um) cargo de Assessor Institucional e Legislativo, símbolo DAS 1;
III – 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção III
Assessoria de Planejamento
Artigo 24 – A Assessoria de Planejamento (ASPLAN), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – coordenar o planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos;
II – elaborar, atualizar, sistematicamente e controlar a implantação do programa global de governo e definir os programas que o compõem;
III – definir e elaborar, em conjunto com as Gerências Municipais e outros Órgãos da Administração Municipal os subprogramas decorrentes do programa global de governo, bem como coordenar e controlar sua execução;
IV – elaborar e controlar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, a execução do orçamento programa anual de trabalho e programação anual de despesa;
V – participar da elaboração dos Planos de Trabalho desenvolvidos pelas Gerências Municipais;
VI – gerir os projetos do ponto de vista técnico-administrativo, definindo as metas de curto e médio prazo, bem como atribuir tarefas e controlar o cumprimento dos cronogramas;
VII – participar da elaboração dos projetos desenvolvidos à comunidade de baixa renda;
VIII – orientar, prevenir e fiscalizar, a ação dos órgãos e entidades municipais, visando a manutenção de serviços eficientes e de boa qualidade;
IX – orientar a correção dos aspectos formais e morais da administração;
X – sistematização das informações sobre a atuação da Administração Municipal;
XI – coordenar o processo de informatização dos serviços da Administração Municipal;
XII – assessorar a administração municipal nos assuntos concernentes a captação de recursos junto aos Órgãos dos Governos, Federal e Estadual.
Artigo 25 – Ficam criados na Assessoria de Planejamento, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento, símbolo DAS 2;
II – 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção IV
Controladoria Geral Municipal
Artigo 26 – A Controladoria Geral Municipal (CGM), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I - examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos;
II - desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal;
III - proceder a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência;
IV - apoiar o TCE – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidaria;
V - executar outras tarefas correlatas.
Artigo 27 – Fica criado Controladoria Geral Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Controlador Geral, símbolo DGA 0.
II – 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção V
Secretaria de Municipal de Administração e Gestão
Artigo 28 – A Secretaria Municipal de Administração e Gestão (SEMAGES), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – coordenar a utilização dos meios e recursos, de interesse de toda a Administração;
II – coordenar a custódia, manutenção, guarda e extinção dos documentos oficiais que, submetidos à técnica de reprodução, não mais interessam à Administração Municipal;
III – coordenar as atividades de recepção, triagem e distribuição de documentos oficiais;
IV – coordenar a tramitação dos documentos oficiais entre os diversos Órgãos da Administração;
V – coordenar e centralizar os sistemas de controle de informação de interesse público, das unidades e Órgãos da Administração Municipal a respeito de andamento de processos, papéis e outros documentos;
VI – sugerir diretrizes em administração de pessoal, mormente quanto às políticas de admissão de pessoal, salarial, promoções e de benefícios;
VII – coordenar e controlar a aplicação da legislação de pessoal na Administração Pública;
VIII – administrar os estoques de materiais, proporcionando sua distribuição adequada aos Órgãos da Administração Municipal;
IX – administrar e treinar o pessoal de trabalho;
X – coordenar as relações internas entre as diversas unidades da Administração Municipal;
XI – reproduzir e autenticar papéis e documentos;
XII – executar serviços relativos à admissão, promoção e acesso de servidores;
XIII – opinar sobre a criação, modificação, extinção e denominação de cargos em funções do quadro de pessoal;
XIV – coordenar a realização de concurso público para provimento de cargos;
XV – coordenar as comissões de avaliação de desempenho dos servidores públicos;
XVI – proceder a informatização dos serviços da Administração Municipal;
XVII – proceder a manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração;
XVIII – proceder a conservação interna e externa do paço municipal, móveis e instalações;
XIX – proceder a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela prefeitura.
Artigo 29 – A Secretaria de Administração e Gestão se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Superintendência de Modernização e Gestão;
1.2 – Departamento de Licitações e Contratos;
1.3 – Departamento de Recursos Humanos;
1.4 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
1.5 – Divisão de Manutenção e Suporte;
1.6 – Divisão de Controle Patrimonial.
Artigo 30 – Ficam criados na Secretaria de Administração e Gestão, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração e Gestão, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Superintendente de Administração, símbolo DAS 1;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, símbolo DAS 2;
V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Convênios e Prestação de Contas, símbolo DAS 2;
VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Suporte, símbolo DAS 3;
VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Controle Patrimonial, símbolo DAS 3.
VIII – 09 (nove) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção VI
Secretaria Municipal de Finanças
Artigo 31 – A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – elaborar boletins diários para controle financeiro e movimentação bancária da Administração Municipal, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
II – participar da elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal;
III – elaborar, em conjunto, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle as peças orçamentárias;
IV – contabilizar a receita e despesas dos aspectos orçamentários, patrimonial, econômico e financeiro;
V – estabelecer a política econômica-financeira do Município e as diretrizes da política orçamentária;
VI – estudar e aplicar a legislação tributária;
VII – executar a arrecadação de tributos e outras rendas no Município, e o seu controle;
VIII – orientar os contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;
IX – coordenar, em conjunto, com a Secretaria de Planejamento, a elaboração do orçamento do Município;
X – exercer os controles da receita e de numerários no âmbito da administração, apreciando ou propondo pedidos de créditos adicionais;
XI – proteger, defender, fiscalizar e controlar os capitais e interesses da Administração Municipal nas entidades em que a Fazenda seja acionista ou participante;
XII – elaborar a contabilidade pública e fornecer os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
XIII – administrar as dívidas públicas, interna e externa do Município;
XIV – realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;
XV – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação;
XVI – contabilização das do Município.
Artigo 32 – A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Departamento de Execução Orçamentária e Financeira;
1.2 – Departamento de Arrecadação e Tributação;
1.3 – Departamento de Contabilidade.
II – Assistência Intermediária
2.1. – Divisão Lançamento, Cobrança e Parcelamento;
2.2. – Divisão de Fiscalização;
2.3 – Divisão de Registros e Controles Contábeis;
2.4 – Setor de Cadastro e Controle da Dívida Ativa.
Artigo 33 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Finanças, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, símbolo DAS 2;
V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento, símbolo DAS 3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, símbolo DAS 3;
VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Registros e Controles Contábeis, símbolo DAS 3;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Cadastro e Controle da Dívida Ativa, símbolo DAS 3;
IX – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção VII
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Artigo 34 – A Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – promover o desenvolvimento do processo educacional da criança, incentivando a integração da unidade escolar com a comunidade;
II – promover o intercâmbio de informação e de assistência bilateral, com instituições públicas e privadas;
III – promover a assistência ao escolar, inclusive aos deficientes físicos, sensoriais e mentais;
IV – promover e incentivar o desenvolvimento dos desportos, da recreação e da educação física no Município;
V – estender às oportunidades e os meios para a iniciação à prática do desporto, da recreação e da educação física, à juventude em particular e a toda população em geral;
VI – utilização dos meios e recursos necessários ao bom desempenho do serviço de nutrição, com programas de merenda escolar;
VII – promover, incentivar e difundir as atividades artístico-culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e pela cultura em geral;
VIII – executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do acervo documentário, promovendo sua divulgação no âmbito da Administração Municipal ao público em geral e à preservação do acervo histórico do Município;
IX – promover orientação técnico-pedagógica ao pessoal docente e especialista, necessário à eficiência da educação;
X – executar a coleta, tabular e analisar os dados relativos à educação para planejamento do Município e informações aos Órgãos federais e estaduais;
XI – prover, incentivar e difundir as atividades artístico-culturais;
XII – promover comemorações cívicas e exposições culturais;
XIII – dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB;
XIV – coordenar a elaboração, a implantação e implementação do Plano Municipal de Educação;
XV – promover e acompanhar o processo de elaboração de políticas e diretrizes educacionais no âmbito municipal;
XVI – orientar a formulação de planos, programas e projetos educacionais, acompanhando e monitorando sua execução e seus resultados, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;
XVII – promover, integrar e acompanhar o desenvolvimento das ações do ensino e da gestão das escolas da rede municipal de educação;
XVIII – estabelecer parcerias para o desenvolvimento de programas e projetos educacionais específicos;
XIX – mobilizar as comunidades escolares para assumirem o compromisso com a educação;
XX – promover estreita colaboração e cooperação com as unidades escolares, com as instituições da sociedade civil, com a finalidade de desenvolver propostas pedagógicas para a melhoria dos indicadores municipais de educação;
XXI – definir políticas de avaliação e acompanhamento do sistema de ensino público, com foco na melhoria dos resultados educacionais;
XXII – implementar mecanismos de inclusão social, como também fornecer subsídios para elaboração de políticas voltadas para gestão de pessoas no âmbito da rede municipal de ensino;
XXIII – definir e implementar políticas nas áreas de formação do professor e do servidor;
XXIV – desenvolver mecanismo de acompanhamento e monitoramento da gestão escolar, implantando estratégias que assegurem a modernização e eficiência dos serviços educacionais;
XXV – proporcionar cooperação técnica e pedagógica as Unidades Escolares no planejamento e execução de sua proposta pedagógica, acompanhando os seus resultados por meio de indicadores de aprendizagem.
Artigo 35 – A Secretaria de Municipal de Educação e Cultura se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Departamento Pedagógico, Ensino e Pesquisa;
1.2 – Departamento de Gestão Administrativa;
1.3 – Departamento de Ação Cultural;
1.4 – Divisão do Ensino Fundamental
1.5 – Divisão de Educação Infantil;
1.6 – Divisão de Registro e Acompanhamento Escolar;
1.7 – Divisão de Nutrição Escolar;
1.8 – Divisão de Transporte Escolar;
1.9 – Divisão de Manutenção da Rede Física;
1.10 – Divisão de Formação Cultural.
Artigo 36 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Pedagógico, Ensino e Pesquisa, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Cultural, símbolo DAS 2;
V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Ensino Fundamental, símbolo DAS 3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Educação Infantil, símbolo DAS 3;
VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Registro e Acompanhamento Escolar, símbolo DAS 3;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Nutrição Escolar, símbolo DAS 3;
IX – 01 (Um) cargo de Chefe da Divisão de Transporte Escolar, símbolo DAS 3;
X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da Rede Física, símbolo DAS 3;
XI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Formação Cultural, símbolo DAS 3;
XII – 08 (oito) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Artigo 37 – A Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – administração e prestação de serviços de saúde à população em geral;
II – o desenvolvimento de métodos que visem o enriquecimento e a boa alimentação hospitalar;
III – prestar assistência médica e hospitalar de urgência;
IV – prestar assistência médica ambulatorial e assistência odontológica;
V – prestar assistência à maternidade e infância;
VI – promover campanhas de vacinação e esclarecimento ao público;
VII – manter sob controle as doenças infecto-contagiosas e exercer as atividades atinentes à vigilância sanitária;
VIII – opinar em matérias que versem sobre convênios com entidades da área de saúde;
IX – administrar os conselhos e comissões da área da saúde;
X – atender as disposições do Ministério da Saúde no que diz respeito à inclusão do Município na Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
XI – propor e implantar programas de saúde em consonância com as políticas de saúde pública.
Artigo 38 – A Secretaria Municipal de Saúde Pública se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Superintendência de Administração Hospitalar;
1.2 – Departamento de Gestão Administrativa;
1.3 – Departamento de Vigilância em Saúde;
1.4 – Departamento de Regulação e Controle;
1.5 – Departamento de Manutenção e Transportes;
1.6 – Divisão de Informações em Saúde;
1.7 – Divisão de Assistência Farmacêutica;
1.8 – Divisão de Vigilância Epidemiológica;
1.9 – Divisão de Vigilância Sanitária;
1.10 – Divisão de Atendimento de Postos de Saúde;
1.11 – Divisão de Saúde Bucal.
Artigo 39 – Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde Pública, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde Pública, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Superintendente de Administração Hospitalar, símbolo DAS 1;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, símbolo DAS 2;
V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Regulação e Controle, símbolo DAS 2;
VI – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Manutenção e Transporte, símbolo DAS 2;
VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Informações em Saúde, símbolo DAS 3
VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica, símbolo DAS 3;
IX – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, símbolo DAS 3;
X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, símbolo DAS 3;
XI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Atendimento de Postos de Saúde, símbolo DAS 3;
XII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Saúde Bucal, símbolo DAS 3;
XIII – 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção IX
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Artigo 40 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – administração, execução e fiscalização de obras viárias e de edificações públicas e de obras e serviços de saneamento básico;
II – fiscalização, controle de uso e ocupação do solo, projetos de obras de iniciativa particular e de projetos de obras das concessionárias de serviços públicos;
III – administração dos serviços urbanos municipais;
IV – fiscalização de posturas municipais;
V – manutenção dos equipamentos municipais e de produção de bens, serviços e instalações para a Administração Municipal;
VI – coordenar e controlar a execução de projetos de trânsito, implantando os novos e aprimorando os já existentes;
VII – coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades de controle e utilização das máquinas, veículos de cargas e equipamentos municipais;
VIII – deliberar sobre a aprovação de projetos das concessionárias de serviços públicos e coordenar a fiscalização das atividades que interfiram com o sistema viário municipal;
IX – expedir habite-se, certidões, alvarás, autorizações e quaisquer outros documentos pertinentes à regularização de projetos no âmbito da Secretaria;
X – propor a realização do controle tecnológico de obras viárias;
XI – apresentar relatórios periódicos apontando a situação e andamento das obras públicas;
XII – coordenar e controlar a execução dos projetos de urbanização do Município e manutenção dos próprios municipais;
XIII – efetuar a fiscalização urbana e rural em relação às posturas municipais e à preservação da limpeza da cidade e de qualquer bem público;
XIV – coordenar os serviços de cemitério do Município;
XV – estudar, organizar, promover e orientar o trânsito do Município;
XVI – opinar sobre atividades de comércio ambulante, feirante ou eventual, que importem em estabelecimento, em vias e logradouros públicos;
XVII – regulamentar e executar as ações necessárias à coleta, transporte e disposição final dos resíduos de origem domiciliar bem como à limpeza urbana;
XVIII – planejar e gerenciar os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos de competência da Administração Municipal;
XIX – propor e implantar programas de coleta seletiva, minimização e reciclagem de resíduos sólidos;
XX – coordenar e orientar projetos de urbanização em núcleos de situação de risco e do programa de habitação popular;
XXI – elaborar plano de saneamento, efetuando gestões para regularização de áreas;
XXII – implantação de projetos habitacionais populares promovendo de acordo com os critérios preestabelecidos, o assentamento em lotes urbanizados de famílias previamente cadastradas.
Artigo 41 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Departamento de Planejamento e Projetos;
1.2 – Departamento de Habitação Social;
1.3 – Divisão de Obras e Urbanismo;
1.4 – Divisão de Fiscalização;
1.5 – Divisão de Limpeza Pública;
1.6 – Divisão de Manutenção da Iluminação Pública;
1.7 – Divisão Serviços Urbanos;
1.8 – Divisão de Serviços Rurais;
1.9 – Divisão de Transportes;
1.10 – Divisão de Manutenção de Próprios Municipais;
1.11 – Divisão de Almoxarifado.
Artigo 42 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Habitação Social, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, símbolo DAS 3;
V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, símbolo DAS 3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Pública, símbolo DAS 3;
VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da Iluminação Pública, símbolo DAS 3;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, Controle e Urbanismo, símbolo DAS 3;
IX – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Serviços Rurais, símbolo DAS 3;
X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Transportes, símbolo DAS 3;
XI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Próprios Municipais, símbolo DAS 3;
XII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Almoxarifado, símbolo DAS 3;
XIII – 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção X
Secretaria Municipal de Assistência Social
Artigo 43 – A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – administração e prestação de serviços de promoção social à população em geral;
II – prestar serviços de assistência e integração social;
III – desenvolver as atividades comunitárias do Município;
IV – desenvolver programas de assistência social à população em situação de risco;
V – desenvolver atividades de apoio às ações sociais do Município;
VI – promover o bem estar social através de programas direcionados à família, criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e a mulher;
VII – planejar, coordenar e executar ações relacionadas ao trabalhador, facilitando sua recolocação no mercado de trabalho;
VIII – elaborar programas de geração de emprego e renda junto aos Órgãos especializados;
IX – fomentar a participação da população nos programas de qualificação e aprimoramento de mão de obra.
Artigo 44 – A Secretaria de Assistência Social se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Departamento de Programas e Projetos Especiais;
1.2 – Departamento de Ação Comunitária;
1.3 – Divisão de Atendimento e Proteção ao Idoso;
1.4 – Divisão de Atendimento ao Menor e ao Adolescente;
1.5 – Divisão de Apoio ao Centro de Referência de Assistência Social;
1.6 – Divisão de Apoio ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
1.7 – Divisão de Apoio as Organizações Não Governamentais.
Artigo 45 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Programas e Projetos Especiais, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Comunitária, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Proteção ao Idoso, símbolo DAS 3;
V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Atendimento ao Menor e ao Adolescente, símbolo DAS 3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Apoio ao Centro de Referência de Assistência Social, símbolo DAS 3;
VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Apoio ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social, símbolo DAS 3;
VIII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Apoio as Organizações Não Governamentais, símbolo DAS 3;
IX – 12 (doze) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção XI
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer
Artigo 46 – A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – incentivar e amparar o esporte amador e promover práticas esportivas e esportivo-educacional nas praças de esportes;
II – promover espetáculos esportivos e organizar, com a colaboração de entidades esportivas, competições e torneios;
III – colaborar com as entidades públicas da esfera federal, estadual e municipal e entidades particulares que se dediquem à prática esportiva sem finalidades lucrativas;
IV – desenvolver programas e campanhas específicas da área esportiva;
V – selecionar, coordenar e supervisionar as equipes representativas do Município em competições de caráter estadual e nacional;
VI – desenvolver o intercâmbio com empresas particulares visando o incremento das atividades esportivas;
VII – incentivar e amparar as associações esportivas do Município em campeonatos e torneios dirigidos pelas diversas federações;
VIII – elaborar calendário anual de eventos esportivos;
IX – planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no âmbito municipal;
X – formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes e Lazer, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e de lazer, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
XI – programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
XII – Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior, com vistas a fomentar a pesquisa e produção cientifica no âmbito esportivo;
XIII – estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vista a fomentar o desporto escolar no âmbito municipal.
Artigo 47 – A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:
I – Assessoramento Superior
1.1. – Departamento de Atenção à Juventude;
1.2 – Divisão de Projetos e Programas Multidisciplinar;
1.3 – Divisão de Manutenção de Praças Esportivas.
Artigo 48 – Fica criado na Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Atenção à Juventude, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos e Programas Multidisciplinar, símbolo DAS 3;
IV – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Praças Esportivas, símbolo DAS 3;
V – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
Seção XII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Artigo 49 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:
I – incentivar a instalação de atividades de interesse que possam atrair investidores para o Município;
II – elaborar o calendário anual de eventos;
III – identificar o potencial e os equipamentos existentes e incrementar o seu desenvolvimento;
IV – valorizar os pontos principais do Município com planejamento urbano, paisagismo e comunicação visual;
V – coordenar e disciplinar o fornecimento de licença para os ambulantes;
VI – coordenar os meios necessários a fim de obter maior entrosamento entre comerciantes com o propósito de fortalecer o comércio local;
VII – coordenar a fiscalização de ambulantes;
VIII – desenvolver ações e estratégias de desenvolvimento econômico e social que possam projetar o Município no cenário Estadual e Nacional com o intuito de atrair investimentos;
IX – desenvolver e fomentar ações que possam incrementar a industria e o comércio local;
X – execução de serviços, controle e demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XI – representar o Município junto aos sistemas estaduais de meio ambiente;
XII – planejar, organizar e coordenar as atividades de promoção e defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;
XIII – articular-se com Órgãos e entidades da União, Estado e dos outros Municípios, com vistas à elaboração e implantação de planos e ações comuns relativos à proteção ambiental;
XIV – implantar a avaliação de impactos ambientais no âmbito do Município;
XV – controlar e fiscalizar as unidades de conservação e outras áreas de interesse ecológico;
XVI – implantar ações necessárias à proteção da fauna silvestre e flora nativa;
XVII – promover a educação ambiental em todas as suas formas;
XVIII – executar outras ações necessárias à proteção e recuperação do meio ambiente;
XIX – estabelecer as diretrizes ambientais a serem consideradas nos planos, programas e projetos das demais áreas da Administração Municipal;
XX – participar dos sistemas de defesa civil nos três níveis de governo;
XXI – disciplinar e fomentar atividades de ecoturismo e de divulgação das paisagens naturais notáveis;
XXII – operar e controlar o uso do aterro sanitário do Município;
XXIII – propor a criação de unidades de conservação ambiental;
XXIV – implantar e administrar o viveiro municipal assegurando a produção de espécimes vegetais a serem utilizadas nas obras e serviços de áreas públicas do Município e na recuperação de áreas degradadas;
XXV – implantar a política de áreas verdes e arborização do Município;
Artigo 50 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:
I – Assessoramento Superior
1.1 – Departamento de Planejamento Estratégico;
1.2 – Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços;
1.3 – Departamento de Planejamento Ambiental;
1.4 – Divisão de Incentivo a Agricultura Familiar;
1.5 – Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental.
Artigo 51 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, símbolo SUBSÍDIO;
II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico, símbolo DAS 2;
III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços, símbolo DAS 2;
IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento Ambiental, símbolo DAS 2;
V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Incentivo a Agricultura Familiar, símbolo DAS 3;
VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental, símbolo DAS 3;
VII – 06 – (seis) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 52 – A organização administrativa prevista nesta Lei será implantada gradualmente.
Artigo 53 – Para fins de implantação da organização administrativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – promoverá a expedição de decretos, regulamentos e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento e a competência dos órgãos e atividades da administração municipal;
II – expedirá os respectivos atos de organização definição de competência e outros necessários a modernização administrativa.
Artigo 54 – As funções de suporte pedagógico, sendo elas: Direção Escolar, Coordenação, Supervisão, Inspeção e Orientação, serão reguladas pela Lei Municipal no 042/2014.
Parágrafo Único – O quantitativo, a carga horária e as atribuições das funções de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 55 – O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura Municipal, detalhando:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas;
II – atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;
III – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Artigo 56 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 637/2001, 680/2002, 030/2011.
Coronel Sapucaia, MS – 01 de outubro de 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal