GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1295/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1295/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do município para o exercício de 2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 47.340,00 (quarenta e sete mil e trezentos e quarenta reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Fundo Municipal de Saúde
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0503.2107 – Gestão do Bloco de Atenção da Média e alta Complexidade
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 47.340,00
Total Fonte de Recurso: 1.0031 ................................ R$ 47.340,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por fonte.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do município para o exercício de 2017, Crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 132.660,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Fundo Municipal de Saúde
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0505.1.115 – Aquisição de Veiculo e Equipamentos em Geral
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 132.660,00
Total Fonte de Recurso: 1.0031 ................................ R$ 132.660,00
Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por fonte.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia - MS, em 17 de abril de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal