GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL 1319/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1319/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL ao orçamento anual do exercÍcio de 2018 e dÁ outras providÊncias.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
– Câmara Municipal
01.031.0100.2101 – Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal
31.91.13.00 – Contribuições Patronais ao RPPS R$ 20.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.000.000
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.000.000
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.000.000
Art. 2º- Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
– Câmara Municipal
01.031.0100.2101 – Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal
31.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.000.000
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 247.907,70 (duzentos quarenta sete mil, novecentos sete reais e setenta centavos), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
02– Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0002.2106 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.500,00
Total Fonte de Recurso: 001.016.000
02– Poder Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0400.1.114 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 5.567,36
Total Fonte de Recurso: 001.015.053
12.365.0403.1.112 – Construção, Reformas e Ampliação de Centros Educacionais
44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 2.846,30
Total Fonte de Recurso: 001.015.053
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0500.1.103 – Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde.
44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 16.262,75
Total Fonte de Recurso: 001.014.057
10.301.0500.2.139 – Bloco de Atenção Básica – PAB FIXO
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.014.008
10.302.0500.2.107 – Gestão do Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.323,35
Total Fonte de Recurso: 001.014.010
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.452,33
Total Fonte de Recurso: 001.031.010
44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 11.955,61
Total Fonte de Recurso: 001.031.057
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0601.2166 – Proteção Social Básica – CRAS
33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 5.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.082.000
Art. 4º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0500.2.139 – Bloco de Atenção Básica – PAB
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Total Fonte de Recurso: 001.014.008
Art. 6º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 20 de abril de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal