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Congresso

Departamento de Licitação · 7 de agosto de 2019

AVISO DE REVOGAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO inexigibilidade de licitação 006/2018

Processo Administrativo n. 155/2018.

O Prefeito Municipal de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO outras prioridades a serem atendidas e razões de interesse público, e de acordo com a Súmula 473 do STF e artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público e da administração, o processo administrativo tombado sob o nº 155/2018, Inexigibilidade de licitação n. 006/2018, cujo objeto é prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico administrativa-tributária para recuperação de direitos do município decorrentes do exercício da competência tributária ativa e da sua sujeição passiva tributária que implique na obtenção de receita ou desobrigação de pagamentos envolvendo a área de transferências constitucionais (ICMS) e administração tributária.

Caracol/MS, 06 de agosto de 2019.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal de Caracol/MS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2409, em 7 de agosto de 2019. Código identificador FEB56E95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.