Departamento RH · 15 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 776 DE 09 DE MAIO DE 2018.
DEPARTAMENTO RH
LEI MUNICIPAL N° 776 DE 09 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N. 455 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n. 455 de 05 de novembro de 2007, que revogou a doação de terreno formalizada por meio da Lei n. 190/84.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de maio de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal