GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 791 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 791 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Beneficente Rita Antônia Maciel Godoy para o objeto que especifica e dá outras providências”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente Rita Antônia Maciel Godoy, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 33.754.300/0001-15, com sede na Rua Pompílio Fernandes s/nº, Centro, em Caracol/MS, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade no exercício de 2019, obrigatoriamente no valor de R$: 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), podendo esse valor ser alterado para valor a maior nos termos do art. 65, § 1º, da Lei Federal n. 8.666/93, conforme previsto no artigo 116 do mesmo diploma legal.
Parágrafo único: Os repasses de que tratam o caput deste artigo, serão destinados para aquisição de medicamentos, pagamento de folha dos funcionários e manutenção da estrutura física do Hospital administrado pela Associação Beneficente Rita Antônia Maciel Godoy, de sorte a propiciar o atendimento médico-hospitalar à população do Município, com consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2°. Os recursos a serem repassados no exercício financeiro de 2019, serão objeto de prestação de contas mensais e correrão à conta do orçamento vigente, e serão alocados nas dotações orçamentárias existentes e nas que forem criadas ou suplementadas.
Art. 3º. Para a efetivação dos repasses de que trata esta lei, o Município deverá celebrar convênio com a entidade beneficiária, especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei.
Art. 4º. Não cumpridas às regras estabelecidas no convênio a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro e/ou de subvenção social de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 11 de janeiro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal