Departamento de Licitação · 24 de outubro de 2019
PORTARIA 04
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA 04
PORTARIA N. 014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
FLÁVIA REGINA ESCOBAR BRAGA, Secretária Municipal Administração, Planejamento e Finanças, no uso das atribuições legais que lhe conferem o parágrafo único do art. 119, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o disposto no artigo 571 da Lei Complementar n. 528/2009 – Código Tributário Municipal e Decreto Municipal n. 076 de 14 de outubro de 2016,
Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E é atualizado trimestralmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro;
Considerando que de acordo com Decreto Municipal n.076/2016, a Unidade Fiscal de Caracol – UFC será atualizada anualmente no mês de outubro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,
R E S O L V E:
Art. 1º. Atualizar monetariamente o valor da Unidade Fiscal de Caracol – UFC para R$: 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), com vigência a partir de 1º de novembro de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no átrio do Poder Público Municipal e posteriormente a sua publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
Caracol – MS 21 de outubro de 2019.
FLÁVIA REGINA ESCOBAR BRAGA
Secretária Municipal de Administração e Finanças