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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2015

LEI Nº 716 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 716 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

“ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N. 694 DE 13 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. O artigo 2° da Lei n. 694 de 13 de março de 2014, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2°: Fica estabelecido o valor máximo de R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caracol/MS, 26 de fevereiro de 2015.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1299, em 9 de março de 2015. Código identificador F7DD82ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.