GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2012
LEI Nº 643, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 643, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Desafeta o lote que especifica, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o referido Lote Urbano ao proprietário que possua documento comprobatório de Titularidade ou posse do referido imóvel, e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetado o lote abaixo relacionado e, autorizado o Poder Executivo Municipal a doá-lo para o proprietário que possua documento comprobatório de Titularidade ou posse do referido imóvel.
Parágrafo Único: O imóvel supracitado no caput deste artigo apresenta as seguinte descrição e confrontações:
1) Matrícula 11.759, imóvel: Um lote de terreno urbano determinado sob nº 09 (nove), da Quadra nº 38 (trinta e oito), situado na Avenida Mato Grosso, medindo 20,00m (vinte metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) da frente aos fundos, perfazendo a área total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), confrontando-se ao Norte, com a Avenida Mato Grosso, ao sul, com o lote de terreno urbano nº 08, ao Leste, com o lote de terreno urbano nº 10 e ao Oeste, com a Rua Pompilio Fernandes.
Art. 2º - A doação será efetivada pela transferência da Matrícula do nome do Município de Caracol – MS para o nome do proprietário atual do imóvel, com apresentação da documentação comprobatória, do lote conforme descrito no Caput do Art. 1º desta Lei, sem ônus para o Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caracol - MS, 12 de Novembro de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal