GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2010
Lei nº 544/2010, de 03 de Maio de 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 544/2010, DE 03 DE MAIO DE 2010
“Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os salários de todos os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, em 4,31% (quatro ponto trinta e um por cento), conforme índice do IPCA, a partir de 1º de abril de 2010, a título de reposição das perdas salariais decorrentes do processo inflacionário.
Art. 2º. As despesas decorrentes da reposição salarial prevista nesta lei correrão por conta das orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 03 de maio de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal