GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2011
LEI Nº 579, DE 09 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 579, DE 09 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição e a doação de medicamentos à Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar aquisição de medicamentos, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei nº. 8.666/93, e doá-los ao Hospital da Associação Rita Antonia Maciel Godoy, para que esta disponibilize gratuitamente a seus pacientes.
Parágrafo único: a doação de que trata o caput terá por finalidade propiciar atendimento hospitalar à população carente do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2°. – O valor dos medicamentos a serem doados para a referida Associação fica limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.
Art. 3º – Esta Lei terá seus efeitos retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2011 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Caracol, 09 de maio de 2011.