GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2012
LEI Nº 614/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 614/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 110.364,00 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de fevereiro de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS
I
A
VI
ANEXO I
LEI Nº 614/2012
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
110.364,00
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
110.364,00
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
110.364,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
110.364,00
TOTAL
110.364,00
110.364,00
ANEXO II
LEI Nº 614/2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
12
EDUCAÇÃO
110.364,00
12365
EDUCAÇÃO INFANTIL
110.364,00
123650007
Educação
110.364,00
1236500071033
Conclusão da Creche - Proinfância
110.364,00
110.364,00
TOTAL
110.364,00
110.364,00
ANEXO III
LEI Nº 614/2012
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
12
EDUCAÇÃO
110.364,00
12365
EDUCAÇÃO INFANTIL
110.364,00
123650007
Educação
110.364,00
1236500071033
Conclusão da Creche - Proinfância
110.364,00
110.364,00
TOTAL
110.364,00
110.364,00
ANEXO IV
LEI Nº 614/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
12
EDUCAÇÃO
3.564,00
106.800,00
110.364,00
12365
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.564,00
106.800,00
110.364,00
125650007
Educação
3.564,00
106.800,00
110.364,00
1236500071033
Conclusão da Creche - Proinfância
3.564,00
106.800,00
110.364,00
TOTAL
3.564,00
106.800,00
110.364,00
ANEXO V
LEI Nº 614/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
EDUCAÇÃO
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
110.364,00
110.364,00
TOTAL
110.364,00
110.364,00
ANEXO VI
LEI Nº 614/2012
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Fonte de Recursos
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12
EDUCAÇÃO
05.001.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
110.364,00
05.001.12.365.0007
Educação
110.364,00
05.001.12.365.0007.1033
Conclusão da Creche - Proinfância
110.364,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
3.564,00
20
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
106.800,00
TOTAL
110.364,00