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Congresso

Departamento de Licitação · 18 de novembro de 2019

LEI 814

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

LEI 814

LEI MUNICIPAL N° 814 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

““Autoriza o Poder Executivo a denominar de ANDRÉ TADEU OCAMPOS o residencial localizado na Rua Baldomero Coenga, no trecho entre a Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Vicente Celestino.”.

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de ANDRÉ TADEU OCAMPOS o residencial localizado na Rua Baldomero Coenga, no trecho entre a Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Vicente Celestino.”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Caracol/MS, 14 de novembro de 2019.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2481, em 18 de novembro de 2019. Código identificador E300196D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.