GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2012
LEI Nº 635/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 635/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 607/2011, de 05 de dezembro de 2011, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos I a IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Julho de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal