GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2010
LEI Nº 565/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 565/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Caracol, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.610.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e dez mil reais). Importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.641.552,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.968.448,00 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de conformidade com o art. 28 e seus incisos, da Lei nº. 551/2010 de 02 de Agosto de 2010 (LDO) e separado por fontes de recursos, com base no artigo da mesma lei, estando discriminadas as fontes de recursos no anexo nº 1, obedecendo a orientação técnica aos jurisdicionais DGGM/PRES nº 05 de 12/08/2010, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, estabelecidas em Orientações Técnicas do TC/MS fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
7.781.424,00
3.765.188,00
11.546.612,00
Despesas de Capital
2.851.570,00
203.260,00
3.054.830,00
Reserva de Contingência
8.558,00
8.558,00
TOTAL
10.641.552,00
3.968.448,00
14.610.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS
FONTE
VALOR
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
00
602.728,00
602.728,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete da Prefeita
00
690.000,00
690.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
00
1.319.160,00
1.338.660,00
95
19.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
02
1.827.076,00
2.700.000,00
14
716.044,00
21
50.000,00
25
100.000,00
95
6.880,00
Secretaria Municipal de Educação
00
191.000,00
4.711.034,00
01
1.753.200,00
15
197.475,00
18
1.473.425,00
19
415.582,00
20
85.000,00
24
153.252,00
90
440.000,00
95
2.100,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
00
909.551,00
1.268.448,00
22
5.000,00
26
3.000,00
29
346.853,00
95
4.044,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
00
175.690,00
986.940,00
23
811.250,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
00
1.464.020,00
2.303.632,00
17
166.812,00
23
622.800,00
27
50.000,00
Reserva de Contingência
8.558,00
8.558,00
TOTAL GERAL
14.610.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total das Despesas fixada no Orçamento Geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 com a finalidade de incorporar que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas nesta lei.
Art. 6º Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizado a abertura de créditos orçamentários suplementares para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessárias ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal nº 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita.
Parágrafo Único. Incluem-se também dentro do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para abertura de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa;
II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1– Pessoal e Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – suplementação para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
VII – para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
Art. 8º Fica o município autorizado a suplementar os programas com recursos da União ou Estado, limitando ao valor previsto nos convênios, assim como contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e infraestrutura.
Art. 9º Durante o exercício de 2011 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativos e Inativos, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10º Fica aprovado os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2011 dos seguintes Fundos, que acompanhem a presente Lei e seus anexos:
I – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais);
II – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa par ao exercício de 2011, em R$ 755.503,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e três reais);
III – Fundo Municipal do Menor e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 11.500,00 (onze mil, quinhentos reais);
IV – Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesas para o exercício de 2011, em R$ 104.810,00 (cento e quatro mil, oitocentos e dez reais);
V – FUNDEB – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 1.890.507,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil, quinhentos e sete reais).
Art. 11º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se a suplementa ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2010, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2010, com índice de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 12º Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13º O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2011, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2011, com base na Receita Prevista e Despesas Fixada por esta Lei.
Art. 14º Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 15º Os anexos do Plano Plurianual (PPA) ficam alterados de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 16º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS. 29 de Novembro de 2010
MARIA ODETH CONSTÄNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal