Departamento de Licitação · 12 de novembro de 2019
PORTARIA 011
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA 011
PORTARIA/LIC/PM Nº. 011 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78, inciso IX e artigo 119, inciso III alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora pública municipal Moises de Souza, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização , matrícula sob Nº. 42, (suplente Milton Luis Lopes Bender, ocupante de Diretor de Departamento, matrícula sob Nº. 2464) para atuar como fiscais do contrato administrativo Nº. 071/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caracol/MS e a empresa MEIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO EIRELI, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 11 de novembro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal