GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2010
LEI Nº 561, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 561, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a juntar duas áreas adquiridas em conjunto com Sindicato Rural de Caracol e dividi-las novamente, com doação de uma pequena área para o Sindicato Rural.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS,
Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, junto com o Sindicato Rural de Caracol, a juntar as áreas de lote Suburbano de nº 161, sob registro de matrícula nº 7489, com área de 6,7700 ha (seis hectares, e setenta e sete ares), tendo parte de 3,0000 ha adquirida pelo Município e outra parte restante pelo Sindicato Rural de Caracol; e de nº 162, sob registro de matricula nº 1962, com área de 3,0200 ha (três hectares, e dois centiares), tendo parte de 2,0000 ha adquirida pelo Município de Caracol e outra parte restante há adquirida pelo Sindicato Rural de Caracol, em uma única matrícula.
Art. 2º - Após o ajuntamento das áreas citadas no Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal a, juntamente com o Sindicato Rural de Caracol, a desmembrar novamente a área em dois lotes suburbanos, com as seguintes medidas: lote nº 161, com 5,5000 ha (cinco hectares, e 50 ares); e lote suburbano nº 162, com 4,2900 ha (quatro hectares, e vinte e nove ares).
Parágrafo Primeiro: O lote suburbano nº 161 será feito a abertura de matrícula em nome do Sindicato Rural de Caracol, e o lote suburbano nº 162 será feito a abertura de matrícula em nome do Município de Caracol.
Parágrafo Segundo: A diferença de 0,7100 ha (setenta e um ares) correspondente da soma total das áreas anteriores pertencentes ao Município e da nova área destinada ao Município, fica desafetada e doada ao Sindicato Rural de Caracol, constante na nova matrícula a ser aberta.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 08 de Novembro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal