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Congresso

Departamento de Licitação · 18 de novembro de 2019

LEI 813

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

LEI 813

LEI MUNICIPAL N° 813 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo a denominar SEBASTIÃO ODONEL ÁVALOS o Centro de lazer municipal, localizado na Rua Irati Ferreira da Costa”.

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de SEBASTIÃO ODONEL ÁVALOS o Centro de Lazer Municipal, localizado na Rua Irati Ferreira da Costa.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Caracol/MS, 14 de novembro de 2019.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2481, em 18 de novembro de 2019. Código identificador D1B38911: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.