GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 591, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N. 591, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
“Institui o Cadastro Temporário, impõe á obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Caracol - MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.
Art. 2º. As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Caracol, deverão emitir Notas Fiscais (NF) autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município de Caracol - MS.
Art. 3º. As solicitações de Notas Fiscais (NFs), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da Nota Fiscal deverão atender às exigências do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.
Art. 5º. O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 08 de agosto de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal