GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2016
LEI Nº 741 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caracol para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 29.000.000,00 (Vinte e nove milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 22.612.570,00 (Vinte e dois milhões, seiscentos e doze mil e quinhentos e setenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.387.430,00 (Seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
24.695.000,00
Receita Tributaria
1.103.000,00
Receita de Contribuições
210.000,00
Receita Patrimonial
80.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferência Correntes
23.199.000,00
Outras Transferências Correntes
102.000,00
Receita de Capital
7.370.500,00
Alienação de Bens
11.200,00
Transferência de Capital
7.359.300,00
3. Deduções da Receita
- 3.065.500,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.065.500,00
4. TOTAL
29.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
20.473.400,00
Despesa de Capital
8.226.600,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
28.885.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Caracol
1.150.000,00
Gabinete do Prefeito
116.500,00
Secretaria Municipal Administração e Finanças
5.713.420,00
Fundo Municipal de Saúde
5.606.430,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.504.150,00
FUNDEB
3.710.000,00
Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação
232.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
441.500,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
7.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
100.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social
12.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
664.500,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.500,00
Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos
5.439.500,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
29.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Caracol/MS, 13 de dezembro de 2016.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal