GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 807 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 807 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 807 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o pagamento da gratificação de produtividade aos Fiscais de Tributos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Caracol – MS, que estejam no efetivo exercício de suas funções, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.
§ 1º A apuração da produtividade fiscal se fará mensalmente, por meio de aferição de pontos, segundo critério de atribuição fixado no Anexo 01 desta lei complementar.
§ 2º Cada ponto refere-se ao equivalente a 0,3% (zero vírgula cinco por cento) do valor correspondente ao vencimento base do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor fiscal.
§ 3º o pagamento da gratificação desta lei, será efetuado mediante êxito do recebimento dos valores pelo município.
Art. 2ºA gratificação de produtividade é parte variável da remuneração do servidor por ela beneficiado e não poderá ser superior ao valor do vencimento bruto do servidor.
§ 1º A remuneração será limitada ao máximo de 1000 (um mil) pontos mensais.
§ 2º A produção que exceder o limite máximo estabelecido no § 1º deste artigo, passará automaticamente a compor o saldo do banco de pontos até o limite de 2000 (dois mil) pontos, que terão validade de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º O fiscal poderá sacar, do saldo de banco de pontos sua pontuação máxima mensal, para compor sua remuneração do mês.
§ 4º O saldo do banco de pontos não pode ser negativo.
§ 5º A gratificação de produtividade se constitui parcela autônoma e não pode servir de base de cálculo para gratificações, adicionais de tempo de serviço ou qualquer outra vantagem pecuniária, do adicional de férias, aposentadoria, pensão, licença para tratamento de saúde e licença maternidade.
§ 6º A gratificação de produtividade, devida por ocasião de férias será remunerada mediante saque de pontos do banco de pontos, de acordo com a capacidade financeira do município.
Art. 3ºOs procedimentos fiscais que posteriormente vierem a ser invalidados por decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo da produção fiscal serão decrescidos, no limite da respectiva pontuação, quando da apuração da produtividade do mês imediatamente subsequente.
§ 1º As deduções, acertos, remissões ou quaisquer acordos feitos pelo Executivo não trarão prejuízo aos pontos adquiridos pelos Fiscais Tributários, considerando-se, para tal efeito, o valor efetivamente notificado.
§ 2º Serão estornados os pontos atribuídos à lavratura indevida e injustificada de autos de infração, intimações fiscais e notificações preliminares.
§ 3º Caso a gratificação de produtividade já tenha sido paga com base nas informações mencionadas no § 2º deste artigo, estas deverão ser descontadas no banco de pontos e, sendo insuficiente o saldo, os descontos serão feitos na produtividade que exceder a pontuação máxima nos meses subsequentes.
Art. 4ºNos casos de serviços fiscais desenvolvidos em conjunto, por determinação do superior hierárquico, os pontos serão atribuídos a cada um dos participantes.
Art. 5ºA comprovação da produtividade será efetuada através de relatório mensal, que deve ser apresentado ao superior hierárquico até o segundo dia útil do mês subsequente contendo:
I - uma via do relatório mensal individual;
II - uma via das notificações de débitos expedidas;
III - uma via das notificações preliminares expedidas;
IV - uma via dos autos de infração lavrados;
V - uma via das intimações expedidas;
VI - uma via planilha de cálculo e levantamento de tributos;
VII - uma via das certidões expedidas;
VIII - uma via dos termos de ocorrência de Fiscalização;
IX - uma via dos termos de início de Fiscalização (ITR e ISS);
X - uma via dos termos de encerramento de Fiscalização (ITR e ISS);
XI - uma via dos laudos de fiscalização;
XII - uma via das fichas de enquadramento em estimativa Fiscal;
XIII - cópia dos despachos em requerimentos;
XIV - cópia de outros documentos emitidos pelos servidores alcançados por esta lei;
XV - relatório dos serviços relacionados ao Movimento Econômico;
XVI - cópia dos julgamentos de processos em 1ª instância administrativa;
XVII - cópia de demais documentos emitidos no exercício da atividade.
§ 1º Até o quinto dia útil de cada mês, e com referência ao mês anterior, o superior hierárquico responsável pela fiscalização deverá encaminhar relatório ao Secretário de Finanças, instruído com:
I - a relação dos Fiscais no exercício de suas funções;
II - o valor dos pontos obtidos individualmente pelos Fiscais;
III - a relação das parcelas de produtividade determinadas e/ou suspensas pelo superior hierárquico.
§ 2º Após aprovado o relatório, o Secretário Municipal de Finanaçs deverá encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos até o décimo dia útil do mês para pagamento no subsequente.
§ 3º O Fiscal não poderá entrar em gozo de férias sem ter apresentado o relatório mensal de produtividade referente ao mês anterior.
Art. 6ºO Fiscal designado a realizar serviços em Regime Especial de Fiscalização, em período inferior a um mês, ou que tenha saldo de dias inferiores a um mês, perceberá parcelas diárias de produção apuradas pela fórmula "QPD = TMP: NDU", onde QPD significa Quantidade de Parcelas Diárias; TMP significa Teto Máximo de Produção e NDU significa Número de Dias Úteis.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Prefeitura de Caracol - MS.
Art. 8ºEsta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 15 de agosto de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 807/2019
TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE TRIBUTOS
Ordem
Procedimento Fiscal
Nº Pontos
01
Fiscalização em empresas enquadradas no regime de estimativa Fiscal, por exercício.
50
02
Enquadramento de empresas no regime de estimativa fiscal
50
03
Termo de ocorrência
10
04
Verificação de cálculo de ISSQN da construção civil
10
05
Alvará por visto ou por vistoria em estabelecimento
05
06
Outras taxas por visto ou por vistoria em estabelecimento
10
07
Autuações emitidas para ambulantes (por autuação recebida)
10
08
Por notificação/auto de infração expedida
30
09
Expedição de Termo de Abertura ou Encerramento de Fiscalização
10
10
Expedição de Intimação Fiscal (ITR e ISSQN)
100
11
Verificação de notas Fiscais Tributárias ou documentos equivalentes (por grupo de 10) com constatação de fraude
30
12
Verificação de livro fiscal/contábil com constatação de fraude
30
13
Verificação de livro fiscal/contábil sem constatação de fraude
15
14
Serviços relacionados ao julgamento de processo administrativo Fiscal de 1ª Instância, por mês
50
15
Enquadramento e emissão de alvará tributado
10
16
Fiscalização de outros tributos
25
PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES À FISCALIZAÇÃO
a) elaboração, emissão de notificações, autos (intimação, infração, imposição de penalidades, outros);
b) elaboração e confecção de relatórios de inspeção dos estabelecimentos fiscalizados e/ou quando solicitados por outros órgãos (Administração Direta, Promotoria Pública, Política Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Receita Municipal, Estadual e Federal, PROCON, outros);
c) atendimento ao público (orientações técnicas, recebimentos de denúncias, outros);
d) conferência técnica de documentos, certidões recebidas e balancetes;
e) análise de projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
f) confecção de relatórios de produção para órgãos de supervisão (Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Chefia de Gabinete, Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna);
g) outros procedimentos complementares determinados pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, Procuradoria Jurídica, Chefia de Gabinete e Controladoria Interna.