GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2014
LEI Nº. 709 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 709 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar doações de imóveis do Patrimônio Público Municipal visando sua regularização e dá outras providências”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação de imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, que foram objeto de concessão de Título de Aforamento Definitivo, estando pois pendentes de escrituração.
Artigo 2º- As doações de que tratam o artigo anterior, serão destinadas a proceder a legalização de diversos imóveis no município de Caracol/MS, regularizando a situação dos atuais proprietários.
Art. 3º- O pagamento de todas as custas e demais encargos referentes à transferência e registro do imóvel de que trata esta Lei será de responsabilidade do donatário.
Art. 4° - O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para a regularização dos imóveis com qualquer espécie de edificações e/ou construções, estejam elas regularizadas ou não, e 01 (um) ano para regularização dos imóveis sem edificações e/ou construções, sob pena de reversão do bem ao patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Primeiro: o prazo de regularização deste artigo poderá ser prorrogado à critério da administração.
Parágrafo Segundo: a reversão prevista neste artigo será precedida de abertura de processo administrativo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanhas publicitárias visando a divulgação desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol/MS, 09 de outubro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal