GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2010
LEI Nº 567/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 567/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 201.625,00 (duzentos e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros dos Anexos I a VI, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 531/2009 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Novembro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
I
A
VI
ANEXO I
LEI Nº 567/2010
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
201.625,00
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
201.625,00
TOTAL
201.625,00
201.625,00
ANEXO II
LEI Nº 567/2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
20
AGRICULTURA
201.625,00
201.625,00
20605
ABASTECIMENTO
206050010
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2060500101029
Aquisição de Equipamentos para o Laticínio
201.625,00
201.625,00
TOTAL
201.625,00
201.625,00
ANEXO III
LEI Nº 567/2010
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
20
AGRICULTURA
201.625,00
20605
ABASTECIMENTO
201.625,00
206050010
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2060500101029
Aquisição de Equipamentos para o Laticínio
201.625,00
201.625,00
TOTAL
201.625,00
201.625,00
ANEXO IV
LEI Nº 567/2010
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
20
AGRICULTURA
201.625,00
20605
ABASTECIMENTO
201.625,00
206050010
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2060500101029
Aquisição de Equipamentos para o Laticínio
6.625,00
195.000,00
201.625,00
TOTAL
6.625,00
195.000,00
201.625,00
ANEXO V
LEI Nº 567/2010
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
AGRICULTURA
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
201.625,00
201.625,00
TOTAL
201.625,00
201.625,00
ANEXO VI
LEI Nº 567/2010
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
0700220
AGRICULTURA
0700220605
ABASTECIMENTO
07002206050010
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
070022060500101029
Aquisição de Equipamentos para o Laticínio
201.625,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
201.625,00
TOTAL
201.625,00