GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2014
LEI Nº 714 DE 04 DE DEZEMBRO 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714 DE 04 DE DEZEMBRO 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caracol para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 25.700.000,00 (Vinte e cinco milhões e setecentos mil de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 19.070.000,00 (Dezenove milhões e setenta mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.630.000,00 (Seis milhões seiscentos e trinta mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITA CORRENTE
24.223.000,00
Receita Tributária
1.083.000,00
Receita de Contribuições
200.000,00
Receita Patrimonial
96.100,00
Receita de Serviços
3.000,00
Transferências Correntes
22.794.900,00
Outras Receitas Correntes
46.000,00
RECEITA DE CAPITAL
4.600.000,00
Transferência de Capital
4.600.000,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 3. 123.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3. 123.000,00
TOTAL
25.700.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
19.992.900,00
Despesa de Capital
5.587.100,00
Reserva de Contingência
120.000,00
TOTAL
25.700.000,00
III – DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01.001
Câmara Municipal de Caracol
1.000.000,00
02.001
Gabinete do Prefeito
208.000,00
02.002
Assessoria Jurídica
21.000,00
02.003
Assessoria de Comunicação
71.000,00
02.004
Junta do Serviço Militar
22.500,00
02.005
Sistema de Controle Interno Municipal
34.000,00
03.001
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
5.551.050,00
04.001
Fundo Municipal de Saúde
5.350.500,00
05.001
Departamento de Educação
3.718.500,00
05.002
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
319.000,00
05.003
FUNDEB
3.740.000,00
06.001
Secretaria Municipal de Trabalho e Assist. Social
356.500,00
06.002
Fundo Municipal de Assistência Social
802.000,00
06.003
Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente
10.000,00
06.004
Fundo Municipal de Investimento Social
111.000,00
06.005
Fundo de Habitação de Interesse Social
2.000,00
07.001
Secretaria Munic. de Agric. Pec. e Meio Ambiente
469.500,00
07.003
Departamento de Meio Ambiente
320.000,00
07.004
Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.500,00
08.001
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
757.500,00
08.002
Departamento de Manutenção e Transportes
1.211.350,00
08.003
Departamento de Obras
1.249.000,00
08.004
Departamento de Serviços Públicos
247.000,00
08.005
Departamento Municipal de Trânsito
6.100,00
99.999
Reserva de Contingência
120.000,00
TOTAL
25.700.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 15 % (quinze por cento) do total das despesas fixadas no Orçamento geral do Munícipio, utilizando os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. Ficam autorizados à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, com índice de 7% (sete) por cento previsto na Constituição Federal, incluindo a nova Receita tributária denominada COSIP, conforme Acordão nº 00/0148/2013.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Caracol/MS, 05 de dezembro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal