Departamento RH · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 778 DE 25 DE MAIO DE 2018.
DEPARTAMENTO RH
LEI MUNICIPAL N° 778 DE 25 DE MAIO DE 2018.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° o Conselho Municipal de Saúde-CMS, é órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e soberano em suas decisões com função de deliberar sobre a formulação, implantação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, assuntos relacionados direta e indiretamente à promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre matérias definidas em seu Regimento Interno e sobre assuntos a ele submetidos, cujas decisões serão homologadas pelo poder público municipal.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regime próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo, em consonância com a legislação vigente do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros, representantes de entidades e instituições na seguinte forma:
I - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários.
II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
§1º A participação de órgãos entidades e movimentos sociais terão como crítico a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde de acordo com as especificidades locais, aplicando a paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
Associações de pessoas com patologias;
Associações de pessoas com deficiência;
Entidades indígenas;
Movimento social e popular organizado (ex. movimento negro, LGBT etc.);
Movimentos organizados de mulheres em saúde;
Entidades de aposentados e pensionistas;
Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Entidade de defesa do consumidor;
Organizações de moradores;
Organizações religiosas;
Trabalhadores da área de saúde; associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações, obedecendo às instâncias federativas;
Entidades ambientalistas;
Comunidade científica;
Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio de pesquisa e desenvolvimento;
Entidades patronais;
Entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
Governo.
§2º A escolha das entidades e instituições que farão parte do Conselho Municipal de Saúde será feita em fórum específico e independente de cada segmento, cabendo a cada entidade ou instituição proceder a indicação do nome de seu representante.
§3º Todos os Conselheiros Titulares terão suplências nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.
Art. 3° Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados em reunião extraordinária com pauta única no prazo máximo de 30 (trinta) dias após serem nomeados.
Art. 4º As entidades e instituições componentes do Conselho Municipal de Saúde poderão a qualquer momento mediante comunicado oficial aos seus fóruns de origens procederem à substituição dos seus respectivos representantes.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Art. 6º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Conselho Municipal de Saúde procederá a adequação do seu Regimento Interno a presente Lei, mantendo-o permanentemente atualizado com base no que estabelece o parágrafo único desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de maio de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal