GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 710 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 710 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Caracol-MS, e dá outras providências”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O Município de Caracol, visando seu desenvolvimento econômico sustentável, o crescimento industrial, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária, estabelece a política de incentivo à industrialização e atividades produtivas, conforme previsto por esta Lei.
Art. 2º - O Município poderá conceder, a requerimento do interessado e, mediante prévia demonstração do interesse público nos termos desta Lei, incentivos econômicos e benefícios fiscais, sob as diversas formas nela previstos, às empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
§1º - O microempreendedor individual (MEI) poderá pleitear os incentivos descritos nesta lei, com tratamento diferenciado na forma aqui descrita.
§2º - Os processos de concessão de incentivos e benefícios às empresas serão analisados, quanto à sua viabilidade, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES, instituído por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Todos os incentivos decorrentes da presente lei deverão obedecer aos preceitos da legislação orçamentária e fiscal, e em especial ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que:
a) A qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;
b) Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e/ou Municipal;
c) No período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado área de terras de sua propriedade que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS
Art. 4º - Para fins de instalação, ampliação, modernização e reativação de atividade econômica, considerando a função social e impacto econômico positivo do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:
I - Execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais para construção, abertura de acessos, colocação de guias e sarjetas, implantação/ampliação de redes de água, esgoto, elétrica e telefônica e demais obras de infraestrutura necessárias à implantação ou ampliação pretendidas, desde que haja viabilidade técnica e disponibilidade de recursos financeiros;
II - Concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação, em locais adequados;
III - Doação de bens com encargos;
IV - Concessão/autorização de uso de bens móveis e/ou imóveis;
V – Incentivo tributário para compra, construção, ampliação ou melhoramento da infraestrutura do empreendimento;
VI – Prorrogação do prazo para recolhimento ou em alguns casos isenção de tributos municipais;
VII - Cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial, por período de até 48 (quarenta e oito) meses, em incubadoras empresariais ou em unidades individuais;
VIII - Apoio à criação de Empresas de Participação Comunitária;
IX - Elaboração de projetos e/ou serviços de consultoria desde que haja disponibilidade de recursos financeiros e humanos;
X - Outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município.
Art. 5º - A concessão de qualquer dos incentivos e benefícios previstos nesta Lei será outorgado por Lei Autorizativa específica.
§ 1º - Os incentivos e benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos aos projetos que comprovadamente trouxerem desenvolvimento econômico e social, devendo o Poder Executivo, no momento do envio do Projeto de Lei ao Legislativo, anexar cópia do Projeto de Incentivo apresentado pelo empreendedor.
§ 2º - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
I - No caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, a mesma deverá ser aplicada, se, a Empresa não iniciar sua instalação na forma do projeto aprovado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não finalizar as obras de construção no prazo de 2 (dois) anos ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 1 (um) ano, contados do início do seu funcionamento;
II - A execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de disponibilidade de recursos financeiros destinados pela Prefeitura a esta atividade naquele período pela Lei Orçamentária, sendo o excedente remunerado pelo preço fixado para prestação de serviços;
III - O fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da atividade pretendida;
IV - A doação de bens com encargos poderá abranger bens móveis necessários ao desenvolvimento das atividades, bem como bens imóveis destinados à implantação da sede da empresa beneficiada;
V - No caso de doação de bens imóveis, esta deverá ser realizada mediante Lei específica e Lavratura da competente Escritura Pública, também o lote destinado à empresa beneficiada não poderá ter área superior às suas necessidades primárias;
VI – Haverá impedimento de destinação diversa ao imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reverter ao patrimônio municipal;
VII - A autorização de uso de bens móveis será feita pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade, permitidas prorrogações, desde que o período total não ultrapasse 60 (sessenta) meses.
VIII - Durante a vigência da autorização de uso, serão de responsabilidade da empresa beneficiada:
As despesas com manutenção das máquinas e equipamentos cedidos;
A guarda e conservação dos bens, cabendo, em caso de roubo ou perdimento, a substituição por bem similar e de valor de mercado compatível com o do equipamento/máquina substituído.
IX - A isenção fiscal poderá ser concedida, mediante prévia avaliação de equipe técnica, aos seguintes Tributos Municipais:
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto;
Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento;
Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização, licença sanitária e demais taxas municipais onde seja possível a isenção.
Art. 6º - Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Art. 7º - Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base no volume de recursos privados aplicados, na criação de empregos diretos e nos benefícios para economia local, em função das quais a empresa poderá gozar das isenções do IPTU, ISSQN e demais taxas por até 5 (cinco) anos.
§ 1º - Os benefícios fiscais incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede tais benefícios.
§ 2º - Os benefícios fiscais oferecidos serão avaliados semestralmente pela equipe técnica da Prefeitura e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e serão baseados no impacto positivo na economia local e geração e manutenção de empregos diretos.
§ 3º - As guias e carnês próprios de lançamento e cobrança dos tributos acima identificados serão emitidas na época oportuna, sendo lançado sobre estes o registro do benefício concedido, constando, ainda, o número do processo administrativo no qual se concedeu o incentivo e do respectivo Termo de Ajuste, a fim de valer como prova fiscal do contribuinte e para fins de registro no Município.
§ 4º - No caso do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas nesta Lei ou no Projeto de Incentivo apresentado.
Art. 8º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede;
III - Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) Tributos e contribuições federais;
b) Tributos estaduais;
c) Tributos do Município de sua sede;
d) Contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV - Projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção inicial e futura (dois anos) do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início da atividade e estudo de viabilidade econômica e de funcionamento regular do empreendimento;
V - Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, além das Licenças Ambientais exigidas conforme Legislação Pertinente.
VI - Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
VII – Assinatura de Termo de Responsabilidade de manutenção das ações declaradas no Projeto de Incentivo apresentado ao CMDES.
VIII - Declaração de que conhece os termos da presente lei e que a ela se submete.
§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - Valor inicial do investimento;
II - Área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa entender necessárias à implantação do projeto;
III - Absorção inicial de mão de obra local, sua projeção futura e levantamento da necessidade de capacitações/qualificações a serem realizadas no município;
IV - Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - Viabilidade de funcionamento regular;
VI - Produção inicial estimada;
VII - Objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento;
VIII - Atestado de idoneidade financeira fornecido por instituições bancárias;
IX - Demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
X - Outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal, conforme a natureza do empreendimento.
§ 2º - Poderão ser reduzidas as exigências estabelecidas neste artigo, conforme especificação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social ou quando se tratar de empresas que venham a se instalar em incubadoras industriais.
Art. 9º - O Poder Executivo, após as manifestações da equipe técnica do Município e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos, encaminhando Projeto de Lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Art. 10º - Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 11º - A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de documento a ser registrado no cartório de títulos e documentos, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária aos beneficiados por esta Lei que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto de incentivo aprovado, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação, ou ainda, no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado, ou a redução ou não alcance das metas especificadas na carta de intenções, no prazo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção do auxílio, devendo ser prestado garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.
Parágrafo Único - No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17º, § 4º, da Lei 8.666/93.
Art. 12º - O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 11º.
Art. 13º - Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.
Art. 14º - O Município poderá ainda conceder os seguintes incentivos:
I - Divulgação de empresas e produtos fabricados por estas em eventos realizados no Município de Caracol ou em outras localidades;
II - Assessoramento e acompanhamento junto aos órgãos oficiais de crédito e outros, visando facilitar a resolução de problemas e necessidades das empresas.
CAPÍTULO II
DOS POLOS E INCUBADORAS
Art. 15º - Para atender as necessidades de desenvolvimento econômico e social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ou ceder imóveis destinados à implantação e ampliação de polos industriais, comerciais e de serviços, mediante realização prévia de estudo de viabilidade, nos termos descritos nesta Lei.
Art. 16º - O Município poderá ainda implantar Incubadoras de Empresas, mediante construção em terrenos localizados nos Polos, de pavilhões em alvenaria, para os quais haverá concessão de uso, na forma especificada nesta Lei.
Paragrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se por Incubadora de Empresas o empreendimento que cria condições e habilita o processo de instalação de empresas industriais e/ou de prestação de serviços, oferecendo, temporariamente, espaço físico, sede e serviços de infraestrutura física e administrativa, para o uso compartilhado, através de uma entidade gestora.
Art. 17º - O espaço físico a que se refere o artigo 16° desta lei deverá ser dividido em módulos, de modo a abranger as empresas que se instalarem na Incubadora de que trata esta lei, devendo também ser dotado de áreas de uso compartilhado, tais como: salas de recepção, reunião, treinamento, almoxarifado, secretaria, copa e sanitários.
Art. 18º - Poderão participar do Núcleo de Incubadoras de Empresas de Caracol as empresas industriais e/ou prestadoras de serviços que atendam aos seguintes requisitos:
I - Possuam definições específicas sobre as características do produto ou serviço a ser oferecido;
II - Sejam viáveis técnica e economicamente os empreendimentos;
III - Possuam equipe de trabalho com qualificação e capacitação profissional;
IV - Sejam adequadas aos objetivos da Incubadora;
V - Possuam processos de produção sustentáveis.
Art. 19º - Dos Contratos de Comodato, Convênio e Termos Aditivos que virem a ser firmados entre a Prefeitura Municipal de Caracol e as Empresas Incubadas, deverão constar as obrigações, os deveres e os direitos das partes contratantes.
Parágrafo Único - Do Contrato de Comodato firmado entre Prefeitura e Empresa Incubada, este terá vigência por 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade e mediante Termo Aditivo.
Art. 20º - A Prefeitura Municipal de Caracol, na qualidade de órgão gestor da Incubadora de Empresas, poderá oferecer às empresas industriais e/ou prestadoras de serviços interessadas os seguintes atendimentos:
I - O gerenciamento da Incubadora;
II - Apoio na comercialização dos produtos;
III - Gestão financeira e de custo;
IV - Orientação jurídica;
VI - Outros serviços, conforme a necessidade do empresário e o perfil do empreendimento.
Parágrafo Único – A oferta de tais atendimentos estará condicionada a disponibilidade de recursos humanos e financeiros.
Art. 21º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela adequação física do imóvel onde funcionará a Incubadora de Empresas.
Parágrafo Único - A gestão pelas ações, administração e manutenção da Incubadora a que se refere esta lei, será de competência da Prefeitura Municipal de Caracol, podendo firmar convênio e/ou termos aditivos com as empresas que atendam as específicas finalidades previstas nesta Lei, correndo por sua exclusiva conta as despesas eventualmente decorrentes.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 22º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES, ora instituído por esta Lei, constitui-se órgão de assessoramento ao Poder Executivo, para discutir e sugerir as iniciativas de políticas de desenvolvimento econômico e social do Município.
Parágrafo Único - Compete ao CMDES, o desempenho das seguintes atribuições:
I - Sugerir políticas de Fomento Econômico, Industrial e Comercial no Município, em consonância com a política global das demais esferas de governo;
II - Aconselhar diretrizes e normas para execução dessa política, não conflitante com os programas estaduais e nacionais de desenvolvimento econômico e social;
III - Integrar os esforços do setor público com os da iniciativa privada para o fortalecimento e consolidação do desenvolvimento industrial, comercial e de serviços do Município;
IV - Identificar, através de critérios a serem estabelecidos, os setores prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Município;
V - Estabelecer diretrizes com vistas à geração de emprego e renda;
VI - Realizar estudos visando à identificação das potencialidades e vocação da economia do Município;
VII - Identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego e renda, fortalecimento da economia, bem como estabelecer diretrizes para atração de novos investimentos;
VIII - Opinar sobre convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IX - Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência;
X - Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XI - Divulgar as empresas e produtos de Caracol, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XII - Estimular a criação de organizações da sociedade civil de interesse público, para a captação e gerenciamento de recursos públicos e privados destinados a planos e projetos de desenvolvimento econômico social;
XIII - Planejar, orientar e definir, através de parecer, sobre a concessão de incentivos econômicos e benefícios fiscais a empreendimentos, objetivando o desenvolvimento econômico e social e a geração de emprego e renda no Município.
Art. 23º - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Caracol-MS:
I – 1 Representante Titular e seu Suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, órgão do Executivo responsável pelo setor de Desenvolvimento Sustentável no Município;
II - 1 Representante Titular e seu Suplente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III - 1 Representante Titular e seu Suplente da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
IV - 1 Representante Titular e seu Suplente da Câmara Municipal de Vereadores;
V - 1 Representante Titular e seu Suplente da Associação de Moradores de Alto Caracol-AMAC;
VI - 1 Representante Titular e seu Suplente do Sindicato dos Trabalhadores de Caracol - SINTRAC;
VII - 1 Representante Titular e seu Suplente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caracol-STTRC;
VIII - 1 Representante Titular e seu Suplente da Associação de Produtores Rurais de Caracol-APRC.
§1º - Cabe a cada uma das Entidades integrantes do CMDES indicar seu Representante e respectivo Suplente.
§2º - Cabe ao Prefeito Municipal nomear os Conselheiros indicados pelas Entidades que compõem o CMDES.
§3º - A função de Conselheiro do CMDES é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 24º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos Conselheiros de acordo com Regimento Interno a ser elaborado por uma Diretoria Provisória e aprovado em Plenária pelos Membros Nomeados.
§1º - A duração do mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição consecutiva.
§2º - A duração do mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 25º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Membros Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente somente o voto de qualidade.
Art. 26º - O CMDES poderá criar Comitês, Comissões, Grupos de Trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudo, elaborar parecer, promover evento ou participar de qualquer atividade relativa aos interesses do Conselho e da População.
Art. 27º - Fica facultado ao Conselho, através de sua presidência, formular convites a Autoridades, Empreendedores ou Técnicos para debaterem assuntos inerentes à política de desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 28º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente dará o necessário suporte administrativo ao CMDES no desempenho de suas atividades específicas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29º - Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
Parágrafo Único - No caso de serem concedidos benefícios fiscais, como a isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do Exercício seguinte ao em que for atingido o limite.
Art. 30º - Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
Parágrafo Único - Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental, exceto aqueles que, pelas características da atividade não exigir tal providência, conforme Legislação em vigor.
Art. 31º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos e entidades públicas ou privadas para assistência às micro e pequenas empresas do Município.
Art. 32º - As empresas beneficiadas com as disposições da presente Lei assumirão, por si e seus diretores, todos os encargos decorrentes dos incentivos concedidos, cabendo ainda respeitar a legislação relacionada à proteção da saúde, segurança dos trabalhadores e à preservação do meio ambiente.
Art. 33º - Poderão ser solicitadas pela Equipe Técnica da Prefeitura ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, durante a vigência dos benefícios concedidos em decorrência desta Lei, informações relacionadas à situação financeiro-administrativa da empresa, visando à manutenção dos encargos assumidos.
Art. 34º - A Prefeitura Municipal poderá elaborar materiais e campanhas publicitárias visando divulgar os incentivos descritos nesta Lei no Município de Caracol e fora dele.
Art. 35º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 36º - Caberá à Equipe Técnica do Poder Executivo regulamentar os termos da presente Lei.
Art. 37º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Muni