GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2012
LEI Nº 621/2012, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 621/2012, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Março de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS
I
A
VI
ANEXO I
LEI Nº 621/2012
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
22.000,00
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
22.000,00
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
22.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
22.000,00
TOTAL
22.000,00
22.000,00
ANEXO II
LEI Nº 621/2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
12
EDUCAÇÃO
22.000,00
12361
ENSINO FUNDAMENTAL
22.000,00
123610007
Educação
22.000,00
1236100071037
Aquisição de Equipamentos para Unidades Escolares
22.000,00
22.000,00
TOTAL
22.000,00
22.000,00
ANEXO III
LEI Nº 621/2012
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
12
EDUCAÇÃO
22.000,00
12361
ENSINO FUNDAMENTAL
22.000,00
123610007
Educação
22.000,00
1236100071037
Aquisição de Equipamentos para Unidades Escolares
22.000,00
22.000,00
TOTAL
22.000,00
22.000,00
ANEXO IV
LEI Nº 621/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
12
EDUCAÇÃO
2.000,00
20.000,00
22.000,00
12361
ENSINO FUNDAMENTAL
2.000,00
20.000,00
22.000,00
125610007
Educação
2.000,00
20.000,00
22.000,00
1236100071037
Aquisição de Equipamentos para Unidades Escolares
2.000,00
20.000,00
22.000,00
TOTAL
2.000,00
20.000,00
22.000,00
ANEXO V
LEI Nº 621/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
EDUCAÇÃO
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
22.000,00
22.000,00
TOTAL
22.000,00
22.000,00
ANEXO VI
LEI Nº 621/2012
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Fonte de Recursos
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12
EDUCAÇÃO
05.001.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
22.000,00
05.001.12.361.0007
Educação
22.000,00
05.001.12.361.0007.1037
Aquisição de Equipamentos para Unidades Escolares
22.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
01
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
24
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
22.000,00