Departamento de Licitação · 26 de julho de 2019
DECRETO 068/2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECRETO 068/2019
DECRETO Nº 068 DE 25 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PMPICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CARACOL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MANOEL DOS SANTOS VIAIS no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 78, inc. IX, na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e suas alterações, na Lei Federal nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, no Decreto Federal nº 5.813, de 22 de junho de 2006, na Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006 do Ministério da Saúde, na Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, na Resolução RDC nº 10, de 9 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Portaria nº 886, 20 de abril de 2010, do Ministério de Saúde, DECRETA:
Artigo 1º Este Decreto autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a oferecer aos munícipes o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS cuja criação foi autorizada e amparada pela Portaria Ministerial nº 702 de 21 de março de 2018.
Artigo 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPIC) do Município de Caracol tem como objetivo ampliar a oferta de cuidados em saúde por meio da implantação de políticas e diretrizes para as áreas da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), com a utilização de práticas de acupuntura com inserção de agulhas, auriculoterapia, aplicação de ventosas, aplicação de sangrias, magnetoterapia e moxabustão , (ANEXO ÚNICO), que fazem parte integrante desse Projeto de Lei, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas de acordo com a Política Estadual da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e ou da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
Artigo 3º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPIC) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e afixação no Mural do Paço Municipal, e posterior publicação na imprensa oficial do município.
Gabinete do Prefeito em 25 de julho de 2019.
Prefeito, MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Caracol/MS
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 068 DE 25 DE JULHO DE 2019
1-Introdução:
A partir da década de 1980, principalmente após a criação do SUS, ocorreu no Brasil o início da institucionalização de abordagens terapêuticas não convencionais, denominadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de “medicina tradicional’’ e “medicina complementar / alternativa’’ (MT/MCA).
Embora haja várias denominações no Brasil para essas modalidades de tratamento e cura, o Ministério da Saúde (MS) denominou-as de “Práticas Integrativas e Complementares’’ (PIC) em função de sua abordagem e caráter multiprofissionais. Essas abordagens buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase numa escuta acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e na integração do ser humano com o meio e a sociedade. Também contam com uma visão ampliada do processo saúde-doença e com a promoção global do cuidado humano, inclusive o autocuidado.
Nesse sentido, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPIC), pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas, contribuído para a melhoria dos quadros de Dores Crônicas e problemas de ordem Emocional.
2- Justificativa:
As práticas tradicionais chinesas chegaram ao Ocidente a partir da década de 60 do século XX. Sua presença vem aumentando significativamente desde então e contribuindo de forma consistente no conjunto de mudanças por que passa pela saúde mecanicista, como por exemplo, na perspectiva preventiva de saúde que incentiva a construção de uma consciência de autocuidado do indivíduo.
Todas essas práticas atuam na prevenção de agravos, na promoção, manutenção e recuperação da saúde baseadas em um modelo de atenção humanizado e centrado na integralidade do indivíduo, contribuindo para o fortalecimento dos princípios fundamentais do SUS.
A Dor Crônica (dor persistente ou recorrente, não necessariamente associada a uma lesão no organismo) representa um dos principais motivos que levam os pacientes a procurarem atendimentos médicos, e, por sua vez, considerada como um evento complexo, de natureza biopsicossocial, que se configura em problema de saúde coletiva.
Existem diversos problemas de Saúde Mental, com apresentações diferentes, que são geralmente caracterizados por uma combinação de pensamentos, percepções, emoções e comportamento anormais, que também podem afetar as relações com outras pessoas.
Considerando os impactos que a Dor Crônica e os Problemas Emocionais acarretam na vida das pessoas, repercutindo sobre a qualidade de suas vidas;
Considerando os desafios dos sistemas de saúde a fim de responder adequadamente as implicações das Dores Crônicas e dos Problemas Emocionais transtornos à sociedade;
Considerando que a Acupuntura atua sobre o controle da dor por diversos mecanismos como a ativação do sistema central de modulação da dor, liberação de serotonina e de norepinefrina, além de secretar arginina-vasopressina e ocitocina;
Considerando a contribuição dessas práticas no processo de humanização do SUS, já que também proporcionam a proximidade entre as pessoas e a possibilidade de trocas solidárias e afetivas que agem no campo psicossomático;
Gerou-se a necessidade de formulação de uma política municipal que norteasse as diretrizes de acordo com a realidade de nosso município, visando à elaboração de uma Política Municipal coerente com as demandas existentes no exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPIC) no Município de Caracol.
Essa política propicia a implementação das PIC no SUS, bem como, seu acompanhamento e avaliação, além de possibilitar visibilidade e financiamento ao município por meio da apresentação do Projeto com temática voltada para as Práticas Integrativas e Complementares ao Ministério da Saúde.
3- Práticas Integrativas e Complementares
3.1 Medicina Tradicional Chinesa (MTC)
A Medicina Tradicional Chinesa caracteriza-se por um sistema de saúde integral, originado há milhares de anos na China. Utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes. Tem como fundamento a teoria do Yin-Yang e inclui a teoria dos cinco elementos. Utiliza como elementos a anamnese, a palpação do pulso, a observação da face e da língua em suas várias modalidades de tratamento (acupuntura, plantas medicinais, dietoterapia, práticas corporais e mentais, moxabustão,ventosaterapia).
3.2 Acupuntura
É um método terapêutico que amparado pelos mecanismos próprios, apoiados nos conhecimentos filosóficos milenares da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), como a dualidade do yin/yang, os Cinco Elementos (Movimentos), etiopatogênia e fisiopatologia dos Órgãos e Vísceras (Zang/Fu), com bases filosóficas e científicas, sistematizados pelos estudos da biologia, fisiologia, ciências morfológicas, bioquímicas, biomecânicos, biofísicos, da cinesiologia funcional, e da patologia de órgãos e sistemas do corpo humano, busca respostas funcionais locais e sistêmicas com objetivos de prevenir doenças, disfunções e restaurar a normalidade psíquica e orgânica.
3.2 Ventosaterapia
Essa técnica utiliza copos (ventosas) para a sucção da pele, com finalidade de aumentar e desintoxicar o fluxo sanguíneo, promovendo o alívio da dor.
3.3 Moxabustão
A Moxabustão é uma forma de acupuntura térmica que remove bloqueios de energia que obstruem o seu fluxo pelos meridianos, eliminando a umidade e o frio que promovem disfunções no organismo. Seus efeitos se devem a combustão da erva Artemisia que tem propriedades analgésicas.
3.4 Magnetoterapia
A Magnetoterapia é uma alternativa de tratamento natural que utiliza ímãs sobre a pele, sendo que seus campos magnéticos aumentam o movimento de algumascélulas e substânciascorporais, como a água, de forma a obter efeitos como diminuição da dor, aumento da regeneração celularou redução dainflamação.
3.5 Sangria
Consiste na retirada de sangue de determinados pontos do corpo, com o uso de lancetas, perfurando-se os capilares de vasos sanguíneos ou veias superficiais para a retirada de 5 a 9 gotas de sangue, a fim de combater e tratar certas disfunções orgânicas, tais como insuficiência cardíaca, ansiedade, asma, enfermidades febris, entre outras. É indicada principalmente para casos em que a energia vital não está com um fluxo normal.