Departamento RH · 7 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 779 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
DEPARTAMENTO RH
LEI MUNICIPAL N° 779 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação 01 ha (uma hectare) de área de propriedade da Sra. Benilda Monteiro Arce.
Art. 2º A área doada referida no artigo 1º desta Lei, será desmembrada de área, registrada no INCRA sob o código n. 815.071.081.906-9, matrícula n. 9.072, para fins de implantação do Cemitério Municipal no Distrito de Alto Caracol/MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de junho de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal