GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2011
LEI N° 576/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 576/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre a criação do cargo provimento efetivo de contador, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no quadro permanente de cargos de provimento efetivo, 01 (uma) vaga para o cargo de Contador, alterando-se a redação do ANEXO I - TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS, da Lei Municipal n°. 429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
§ 1º - A Tabela 5 do Anexo I, da Lei Municipal n°. 429, de 26 de dezembro de 2006, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo – II da presente Lei, que será parte integrante daquela.
§ 2º - A Tabela IV, do Anexo II, do item 3 – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 429, de 26 de dezembro de 2006, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo – III da presente Lei, que será parte integrante daquela.
Artigo 2º - Ficam estabelecidas as atribuições do cargo efetivo de Contador, bem como seu salário, e requisitos de provimento, conforme prescreve o anexo – I desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a designar temporariamente, um servidor do quadro de cargos efetivos, que atenda os requisitos de provimento, estabelecidos no Anexo – I, até a realização do concurso, para preenchimento da vaga.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 02 de maio de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO – I
1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR
Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos; elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; elaborar registros de operações contábeis; organizar dados para a proposta orçamentária; elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária; controlar empenhos e anulação de empenhos; orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; assinar balanços e balancetes; fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas atividades; apresentar relatório de suas atividades; desempenhar outras tarefas afins.
2 – DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Classe do exercício profissional.
3 – SALÁRIO
R$ 2.470,00
ANEXO - II
TABELA - 5
LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006
2.2 – GRUPO OCUPACIONAL – V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS.
SIMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADES
DE VAGAS
PADRÃO
PNS - 1
ASSISTENTE SOCIAL
ENSINO SUPERIOR COMPLETO OU COM REGISTRO NA ÁREA DE ATUAÇÃO
06 HS
03
X
PNS - 2
ENGENHEIRO CIVIL
06 HS
02
X
PNS – 3
PNS - 4
PSICOLOGO
ASSESSOR JURÍDICO
06 HS
06 HS
01
01
X
X
PNS – 5
CONTADOR
08 HS
01
XI
ANEXO - III
TABELA - IV
LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006
3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
3.1 – GRUPOS OCUPACIONAIS