GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO N. 730 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO N. 730 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui como feriado a data comemorativa ao Dia de Nossa Senhora de Caacupê, padroeira do Paraguai.
MAGALY DA SILVA GODOY, Vereadora de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal, e a nossa Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol/MS aprovou e eu MANOEL DOS SANTOS VIAIS na condição de prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o feriado municipal comemorativo ao dia da Nossa Senhora de Caacupê, Padroeira do Paraguai, no dia 08 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Esse feriado se deve ao fato de ser essa, a data de comemoração ao “Dia de Nossa de Caacupê”, segundo o Calendário Litúrgico da Igreja Católica Apostólica Romana.
Art. 2º Fica estabelecido também, que o feriado não poderá ser transferido para outra data de sorte a coincidir com os festejos religiosos promovidos pela população paraguaia e ou descendentes em nossa cidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caracol - MS, 05 de dezembro de 2015.
PREFEITO, MANOEL DOS SANTOS VIAIS.
Caracol/MS