GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2017
LEI Nº 750 DE 13 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas Públicas Para as Mulheres (CPPM) no município de Caracol e dá outras providências.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), com a finalidade de coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combatera discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade no âmbito do Município de Caracol.
Art. 2º A Coordenadoria prevista no artigo anterior, ficará diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 3º A CPPM tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por competência:
estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;
dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da equidade entre os gêneros;
prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
assessorar e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;
formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as Secretarias afins;
traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado;
elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão de sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outra Secretaria;
propor a celebração de contratos ou convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até o final;
gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da CPPM.
Art. 4ºA Coordenadoria da Mulher poderá ter na medida do possível a seguinte estrutura:
I – coordenadoria;
II – assessoria; e
III – assistente de apóio técnico.
Art. 5ºO cargo de Coordenador(a) de Políticas Públicas para as Mulheres deverá ser preenchido por servidor(a) público(a) municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo Prefeito Municipal para exercer suas atividades com a mesma remuneração do cargo de provimento de origem.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, o(a) Coordenador(a) poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, pertencentes ou não ao quadro de servidores públicos municipais, colaboração no sentido de apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 7º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento eexecução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações especificadas no Orçamento anual, suplementadas se necessário na forma da Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de junho de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal