GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2011
LEI Nº 593/2011 DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 593/2011 DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 565/2010, de 29 de novembro de 2010 e Lei nº 575/2011, de 02 de maio de 2011, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Agosto de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal