GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2011
LEI N. 581, DE 16 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 581, DE 16 DE MAIO DE 2011.
“Estabelece regra para, abastecimento de veículos e alienação de placas de publicidade”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. SUPRIMIDO
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o abastecimento dos veículos dos secretários municipais e/ou servidores públicos que utilizarem dos seus automóveis para exercício de atividades do Município.
Art. 3º. Fica autorizada a alienação de placas de publicidade a serem colocadas dentro do Ginásio Poliesportivo Municipal, cujos valores serão fixados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, devendo o produto da arrecadação ser utilizado na manutenção das atividades relacionadas ao esporte.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caracol - MS, 16 de maio de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal