GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 743 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 743 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EMQUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), no salário base dos profissionais do magistério do município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, passando o valor da remuneração para jornada de 40 (quarenta) horas semanais para R$: 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
Parágrafo único:Os profissionais com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão seus vencimentos reajustados em percentuais proporcionais.
Art. 2º Fica alterada a tabela de Remuneração do Anexo III da Lei Complementar n. 364/2002 de 12 de dezembro de 2002, visando atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 3°Os valores retroativos das diferenças salariais, correspondentes ao piso salarial, instituído pelo Art. 1° desta lei, serão devidamente quitados em duas parcelas, na folha referente aos meses de março e abril de 2017.
Art. 4ºAs despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atender os efeitos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de março de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal