Departamento de Licitação · 20 de dezembro de 2018
LEI 790
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 790
LEI MUNICIPAL N° 790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Caracol para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Caracol para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.793.000,00 (vinte um milhões setecentos noventa três mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.207.000,00 (oito milhões duzentos e sete mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
28.882.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
1.401.000,00
Receita de Contribuições
300.000,00
Receita Patrimonial
83.000,00
Receita de Serviços
3.000,00
Transferência Correntes
27.090.000,00
Outras Transferências Correntes
5.000,00
2. Receita de Capital
4.696.000,00
Alienação de Bens
2.000,00
Transferência de Capital
4.694.000,00
3. Deduções da Receita
- 3.578.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.578.000,00
4. TOTAL
30.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
23.407.000,00
Despesa de Capital
6.467.000,00
Reserva de Contingência
126.000,00
TOTAL
30.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.290.000,00
Gabinete do Prefeito
325.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
6.422.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
6.986.000,00
Secretaria Municipal de Educação
9.622.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
1.233.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
573.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3.538.000,00
Controle Interno Municipal
10.000,00
TOTAL
30.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.290.000,00
Prefeitura Municipal
16.829.000,00
Fundo Municipal de Saúde
6.986.000,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
101.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
761.500,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
13.000,00
FUNDEB
4.000.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social
12.500,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
7.000,00
TOTAL
30.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Caracol - MS, 19 de dezembro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal