GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2012
LEI Nº 618/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 618/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do sul, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 467.620,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Março de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS
I
A
VI
ANEXO I
LEI Nº 618/2012
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇIS PÚBLICOS
UNID. ORC. 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
467.620,00
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
467.620,00
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
467.620,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
467.620,00
TOTAL
460.620,00
467.620,00
ANEXO II
LEI Nº 618/2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORC. 003 –DEPARTAMENTO DE OBRAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
467.620,00
23695
TURISMO
467.620,00
236950005
Infraestrutura
467.620,00
2369500051036
Construção de Terminal Rodoviário
467.620,00
467.620,00
TOTAL
467.620,00
467.620,00
ANEXO III
LEI Nº 618/2012
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORC. 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
23
COMÉRCIOS E SERVIÇOS
467.620,00
23695
TURISMO
467.620,00
236950005
Infraestrutura
467.620,00
2369500051036
Construção de Terminal Rodoviário
467.620,00
467.620,00
TOTAL
467.620,00
467.620,00
ANEXO IV
LEI Nº 618/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORC. 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
9.370,00
458.250,00
467.620,00
23695
TURISMO
9.370,00
458.258,00
467.620,00
236950005
Infraestrutura
9.370,00
458.250,00
467.620,00
1069500051036
Construção de Terminal Rodoviário
9.370,00
458.250,00
467.620,00
TOTAL
9.370,00
458.250,00
467.620,00
ANEXO V
LEI Nº 618/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
467.620,00
467.620,00
TOTAL
467.620,00
467.620,00
ANEXO VI
LEI Nº 618/2012
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Fonte de Recursos
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.003
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
08.003.23.695
TURISMO
467.620,00
08.003.23.695.0005
Infraestrutura
467.620,00
08.003.23.695.0005.1036
Construção de Terminal Rodoviário
467.620,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
9.370,00
23
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
458.250,00
TOTAL
467.620,00