GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2011
LEI Nº 604/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 604/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição e distribuição de NETEBOOK para alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de NETEBOOK, mediante Processo Licitatório, com objetivo de distribuição gratuita para alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Caracol – MS.
Art. 2º - Serão adquiridos 30 NETEBOOK, para serem distribuídos gratuitamente 21 unidades na Escola Municipal João José Leite da Silva – Pólo e 09 unidades na a Escola Municipal Inácio Silvestre Monteiro Pólo, entre os alunos do 1º ao 9º ano, em ambas as escolas.
Art. 3º - A distribuição dos NETEBOOK serão realizados seguindo os seguintes critérios:
a) para concorrer os alunos devem estar devidamente matriculados na Unidade escolar desde o 1º dia do ano letivo;
b) ter a maior nota na soma das 04 (quatro) médias bimestrais, onde as mesmas não devem ter aproximação dos valores.
Art.4º - Havendo empate, deverá ser obedecido os seguintes critérios para desempate:
a) SUPRIMIDO
b) maior nota na disciplina de Língua Portuguesa, na somatória dos 4 bimestres;
c) maior nota na disciplina de Matemática, na somatória dos 4 bimestres.
Parágrafo Único: A maior nota na disciplina de História, Geografia e Ciências na somatória dos 4 bimestres.
Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão de dotação orçamentária do Gabinete.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARACOL - MS, 07 de Novembro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal