GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2013
LEI N. 671 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 671 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
“Dá nova redação à Lei Municipal nº 268/93, de 15 de fevereiro de 1993” e Lei nº 352/2001, de 29 de outubro de 2001. Que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Caracol - MS será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais caracterizadas como espaços públicos, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária assim discriminados no âmbito municipal:
• desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
• desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; e
• execução de serviços especiais que visem:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos; e
c) à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2o Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Município poderá criar os programas e serviços a que alude o artigo 1o desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.
CAPITULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 3º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e,
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -, como Órgão colegiado e deliberativo e conforme norma emanada no art. 88 da Lei nº 8.069/90, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito Municipal da Política de Assistência Social.
§ 2º. O Conselho Tutelar é Órgão integrante da administração pública, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETÊNCIA.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA:
I - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política de Assistência Social – PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e com as diretrizes estabelecidas pela Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III – Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV – Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistênciais, programas e projetos aprovados nas Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estadual e Municipal;
VI – Normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo dos Direitos da Criança e do Adolescente, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com Órgão Gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VII – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da área dos Direitos de Crianças e do Adolescente, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
IX - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
X - Normatizar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Atendimentos da área dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município;
XI - Informar ao CONANDA sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XII – Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XIII – Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XIV - Divulgar, no Órgão oficial de imprensa do município, todas as suas deliberações;
XV – Leitura das propostas orçamentárias e prestação de contas anual da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com tempo hábil para análise e aprovação;
XVI – Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar;
XVII – Aprovar o plano municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a partir das deliberações da Conferência Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente;
XVIII - efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção sócio-educativa, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90;
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 06 (seis) membros, 6 (seis) representantes do governo e 6(seis) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenário, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice Presidência, em cada mandato.
§ 1º. - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º -. Sempre que houver vacância de mandato de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 6º - Comporão o Conselho, representantes dos seguintes órgãos governamentais.
I – 02(dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente;
II – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo titular;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, como suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo um titular e um suplente;
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública;
§ 2º. O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 7º Os órgãos não governamentais serão representados pelos seguintes seguimentos:
I – 02 (dois) pais de alunos da Escola Estadual, sendo um titular e um suplente;
II - 02(dois) pais de alunos da Escola Municipal, sendo um titular e um suplente;
III – 02 (dois) usuários do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, titular e suplente.
Art. 8º A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, com 30(trinta) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social, em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 9º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 10º - O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e de perda de mandato por faltas.
Parágrafo Único – As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art.11º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deverá ter uma Secretária Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho da Criança e do Adolescente, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com o pessoal técnico-administrativo;
§ 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Criança e do Adolescente, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art.12 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Permanentes;
V - Comissões Temporárias.
Art. 13. No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 14 – Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestra, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto se deve prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 15 O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II – Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III – Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV – Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V - Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 16 – O Órgão Público, ao qual o Conselho da Criança e do Adolescente está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem em exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único – As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.
Art. 17 – Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I - Sejam assíduos às reuniões;
II - Participem ativamente das atividades do Conselho;
III – Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV – Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V - Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - Mantenham-se atualizados em assuntos referente á área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII – Atuem, articuladamente com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05(cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 19 – O Órgão Público, ao qual o Conselho Tutelar está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, quando estiverem em exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único – As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.
Art. 20 – O Conselheiro Tutelar deverá cumprir jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da realização de plantões em escala de revezamento.
§ 1.º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá os critérios para o regime de plantão e a forma de cumprimento da jornada semanal de atendimento, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar a proposta de cumprimento da jornada semanal apresentada pelo Conselho Tutelar.
§ 2.º - Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito.
Art. 21 - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será sigiloso e individualizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
Art. 22 Nos atendimentos prestados pelo Conselho Tutelar são indispensáveis:
I - ação conjunta de, no mínimo 02 (dois) Conselheiros na aplicação de medida de proteção e nos atendimentos externos;
II – realização de atendimento diurno na sede do Conselho;
III - obrigatoriedade de permanência de 01 (um) conselheiro tutelar, na sede do conselho, quando os outros estiverem fazendo atendimento de casos fora da sede do Conselho Tutelar.
Art. 23 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições definidas no artigo 136 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas;
IX – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 e 105, da Lei 8069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;
X – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, II a VII da Lei 8069/90;
XI – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
XII – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
XIII – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
XIV – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a VI, da Lei 8069/90, para o adolescente autor do ato infracional;
XV – expedir notificações;
XVI – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
XVII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII – representar, em nome de pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XIX – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XX – apresentar, bimestralmente, relatório de suas atividades ao CMDCA.
CAPITULO V
DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 24. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado nos órgãos de imprensa, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Artigo 25. O pedido de registro da candidatura será protocolado junto ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo fixado pelo edital, mediante apresentação dos documentos que comprovem os requisitos estabelecidos nesta Lei e endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 26. O CMDCA expedirá Resolução informando o número de Conselheiros Tutelares, data de registro de candidatura, os documentos necessários à inscrição, o período de duração da campanha eleitoral, bem como as demais normas referentes ao processo eleitoral.
Parágrafo único: O prazo para registro de candidatura durará, no mínimo, 15 (quinze) dias e será precedido de ampla divulgação.
Art. 27. Expirado o prazo para o registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar edital na imprensa de circulação local, bem como afixará o mesmo em local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28. Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente, sendo que, recebendo ou não impugnações, deverão os pedidos ser submetidos à apreciação do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 29. As impugnações serão julgadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias, por decisão tomada pelos votos da maioria simples dos membros do CMDCA.
Art. 30. Das decisões relativas à impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da decisão.
Parágrafo único: A decisão que julga o recurso descrito no caput do presente artigo, deverá ser tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do CMDCA.
Art. 31. Vencida a fase de impugnações e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com as condições em que se realizarão as eleições.
§ 1º. Analisados os recursos apresentados, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar edital, em 03 (três) vias, contendo os nomes dos candidatos habilitados ao processo de escolha.
Art.32 Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, facultativo, dos cidadãos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.
§ 1º. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no município e quites com a Justiça Eleitoral.
§ 2º. Considerar-se-ão eleitos os cinco candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes.
§ 3º. No caso de insuficiência de suplentes para ocupar vagas, deve o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente providenciar a realização de novo processo de escolha para preenchimento do número mínimo de cinco suplentes.
Art. 33. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
Art. 34. Os Conselheiros Tutelares escolhidos serão nomeados para os respectivos cargos, por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos.
Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados no prazo de até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado das eleições.
CAPITULO VI
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATAR-SE À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 35 São requisitos para se candidatar a exercer a função de Conselheiro Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – formação mínima no ensino médio (Segundo Grau completo);
IV – residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
V – efetivo trabalho no trato direto com crianças e/ou adolescentes de, no mínimo, 02 (dois) anos atestado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – não ter sido apenado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos em que dispõe esta Lei, nos seis anos antecedentes à eleição;
VII – não ocupar cargo eletivo;
VIII – estar no pleno gozo de seus direitos políticos e quite com as Justiça Eleitoral;
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO- DA VACÂNCIA
Artigo 36. A vacância da função decorrerá por:
I - Renúncia;
II - Falecimento;
III – Destituição.
CAPITULO VII
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 37 Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
• quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem trinta dias;
• quando a suspensão/afastamento em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro Titular;
• em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular;
• em caso de perda do mandato do Conselheiro Titular; e
• em caso de Conselheiro Titular gozar 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º. Findo o prazo de afastamento do Conselheiro Titular, este reassumirá o cargo imediatamente.
§ 2º. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseguinte regularização de sua composição.
§ 3º. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar o preenchimento das vagas, visto que o Conselho Tutelar não pode funcionar com número distinto do legal.
Art. 38 O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular
.CAPITULO VIII
DOS DIREITOS
Art. 39. São direitos do Conselheiro Tutelar, no exercício de sua função:
I – perceber a remuneração mensal, correspondente ao salario para os conselheiros quando da aprovação deste Projeto de Lei, ou seja, R$ 839,38 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos),e o mesmo será reajustado na mesma data e na mesma proporção em que for reajustado os salários dos demais servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Caracol – MS;
II - gratificação natalina;
III - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função, acrescido o pagamento de adicional de 1/3 do total do valor da remuneração mensal;
IV – pagamento de diárias com valor correspondente ao percebido pelos ocupantes do cargo descrito no inciso I do presente artigo quando, a serviço ou para aperfeiçoamento, houver necessidade de afastamento da sede do Município.
Parágrafo único: A concessão de diárias de que trata o inciso IV do presente artigo obedecerá a legislação municipal vigente e será concedida nos mesmos moldes aplicados aos servidores ocupantes de cargo público.
Art. 40. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da gratificação percebida pelo Conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 2º. O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a gratificação do mês do afastamento.
§ 3º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 41. A indenização/restituição de despesas ocorridas em viagem, nos termos do inciso IV do artigo 41, somente ocorrerá quando a viagem tiver sido previamente autorizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IX
DAS LICENÇAS
Art. 42. Será concedida licença, sem prejuízo da gratificação mensal paga ao Conselheiro Tutelar, nas seguintes situações:
I - em razão da maternidade, por período de 180 (cento e oitenta) dias;
II - em razão da paternidade, por período de 05 (cinco) dias, contados do nascimento;
III - para tratamento de saúde, ou em decorrência de acidente no serviço, por período de até 30 (trinta) dias;
IV – em razão de casamento, por período de 05 (cinco) dias;
V – em razão de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente, por período de 08 (oito) dias.
§ 1º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de gozo de qualquer das licenças acima descritas, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
§ 2º. A licença-maternidade de que trata o inciso I deste artigo poderá ser gozada a partir do oitavo mês de gestação; ocorrendo, contudo, nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 3º. No caso de natimorto, a Conselheira será submetida a exame médico quando completar 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
Art. 43. A licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, de que trata o inciso III do artigo 44 será concedida com base em perícia médica que ateste a necessidade do afastamento.
§ 1º. A licença tratada neste artigo será remunerada até o 30.º (trigésimo) dia e, após este período, o Conselheiro será submetido a nova perícia, que indicará a necessidade de continuação do tratamento ou não.
§ 2º. Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano, físico ou mental, sofrido pelo Conselheiro, que se relacione diretamente com o exercício de suas atribuições.
§ 3º. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas atribuições.
TITULO 2
CAPITULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 44. O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei.
§ 1º. O servidor ou empregado público municipal, investido do mandato de Conselheiro Tutelar, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou emprego, sem prejuízo do cargo de Conselheiro e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo efetivo.
§ 2º. Sendo o Conselheiro Tutelar, servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
§ 3º. Durante o período em que o servidor público municipal, ocupante de cargo em provimento efetivo, estiver afastado de suas funções para o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, cabe-lhe a obrigação de recolhimento das contribuições sociais devidas ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, sob pena de ser excluído deste Regime de Previdência, nos termos da legislação municipal vigente.
CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 45. Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - Receber, a qualquer título, honorários;
II - Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo quando autorizado judicialmente, nos termos da Lei Federal n. 8.069/90.
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo por necessidade do serviço;
IV- recusar fé a documentos públicos;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
VII- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XII – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
XIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XIV- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XV - aplicar medida de proteção sem prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao Colegiado.
Art. 46. São, ainda, impedidos de exercer o mandato de Conselheiro Tutelar a autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência, em exercício na comarca de Bela Vista – MS.
CAPITULO III
DA RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
Art. 47. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.
Art. 48. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição da função.
Art. 49. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.
Art. 50. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II, III, IV e XI do art. 48 e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho Tutelar que não justifique penalidade mais grave.
Art. 51. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 30 (trinta) dias, implicando o não-pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 52. O Conselheiro Tutelar será destituído de sua função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer atividade atribuída a ele, por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - faltar sem justificativa a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no espaço de 1 (um) ano;
IV – improbidade Administrativa;
V - caso comprovado de inidoneidade moral;
VI - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VII - transgressão dos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 48.
Art. 53. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
CAPITULO IV
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 54. O Conselheiro Tutelar está sujeito à fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tomando ciência de irregularidades supostamente praticadas pelo Conselheiro Tutelar, procederá à apuração das mesmas, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 55. A sindicância é meio sumária de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo administrativo disciplinar e ser deverá ser instaurada quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou quando não for possível afirmar sobre sua autoria.
§ 1º. O prazo para a apuração das irregularidades, através de sindicância, será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, devendo a Portaria que instalar a Sindicância indicar, ao menos a falta a ser apurada.
§ 2º. A sindicância poderá ter um ou mais sindicados, podendo inclusive ser instaurada para apurar falta da qual não se conhece a autoria, não podendo, contudo, servir de base para a aplicação de qualquer pena aos autores das infrações apuradas, não sendo necessário dar-lhe publicidade.
Art. 56. Do Processo de Sindicância poderá resultar:
I - o arquivamento;
II - instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 57. O processo administrativo disciplinar é instrumento formal para a apuração das infrações e aplicação das penas correspondentes aos seus autores, sendo-lhe aplicados os princípios do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal, além de outros que regem os processos administrativos em geral.
Art. 58. O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado por Portaria, emitida pelo presidente do C.M.D.C.A., nomeando a Comissão Processante, que será composta de três membros, escolhidos dentre os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. A Portaria deve conter a indicação dos atos e fatos a serem apurados, as faltas imputadas ao conselheiro, bem como a informação de que a Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para encerramento dos trabalhos.
§ 2º. Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
§ 3º. A Portaria deverá nomear o presidente da Comissão, a quem caberá dirigir os trabalhos da mesma, bem como designar um de seus membros para secretariar os trabalhos da Comissão.
§ 4º. O processo disciplinar, quando precedido de sindicância, terá por base as informações colhidas neste processo.
§ 5º. Vencido o prazo descrito no § 1.º deste artigo, por solicitação do Presidente da Comissão Processante, poderá o mesmo ser prorrogado por 30 (trinta) dias, por portaria expedida pelo presidente do CMDCA.
Art. 59. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 60. Instaurado o processo administrativo disciplinar mediante a publicação do ato de constituição da Comissão Processante, seus trabalhos serão desenvolvidos nas seguintes fases:
I – Instrução.
II – Defesa.
III – Relatório.
IV – Julgamento.
Art. 61. Na fase de introdução serão promovidos pela Comissão Processante tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas.
Parágrafo único: Sempre que necessário, a Comissão poderá recorrer a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 62. Como medida Cautelar e a fim de que o Conselheiro não venha a interferir na apuração de irregularidade, poderá o presidente do CMDCA, a pedido do presidente da Comissão Processante, determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 63. Ao acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de produção de prova pericial quando a comprovação do fato independer do conhecimento especial de perito.
Art. 64 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Art. 65 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a Termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1.º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º. Havendo contradição nos depoimentos, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 66. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.
Art. 67. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, e permitido, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão.
Art.68. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. Após a providência acima, o indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 69. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
§ 1º. Achando-se o mesmo em local incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de circulação regional, para apresentar defesa.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para apresentar defesa será de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação.
Art. 70 Será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada por termo nos autos, e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo.
Art. 71. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 72. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido ao presidente do CMDCA, para julgamento.
Art. 73. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proferirá a sua decisão.
Parágrafo único: O julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo.
Art. 74. Reconhecida pela Comissão a inocência do acusado, o presidente do CMDCA determinará o arquivamento do feito, salvo se a decisão for flagrantemente contrária às provas dos autos.
Art. 75. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, a autoridade poderá agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o acusado de responsabilidade.
Art. 76. Verificada a ocorrência de vício insanável, o presidente do CMDCA declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Art. 77. O Conselheiro perderá:
I - A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, sem justificativa;
II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem justificativa.
Art. 78. Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do Conselheiro Tutelar ou decisão judicial.
Art. 79. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Parágrafo único: O Conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se desvincular do Conselho Tutelar tem 30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 80. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente coordenar e executar as atividades relativas à disciplina dos Conselheiros Tutelares.
TITULO 3
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 81. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):
I. recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V. as parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI. produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após realização das receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;.
§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMDCA.
Art. 82. O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
§ 2º O orçamento do FMDCA integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 83. Os recursos do FMDCA poderão ser aplicados em:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;
II. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV. construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da Politica de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Politica de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 84 O repasse de recurso para as entidades e organizações da Política de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente registradas no CMDCA, será efetivado por intermédio do FMDCA, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais da Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMDCA.
Art. 85 As contas e os relatórios do gestor do FMDCA deverão ser apreciados e aprovados pelo CMDCA, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 86. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 87. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 88. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMDCA.
Art. 89. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo às prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 90 Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a elaborar em plenária, convocada unicamente para este fim (ordinária ou extraordinariamente), a publicar Resoluções Normativas especificas para resolver os casos omissos ou dúbios da presente lei. Essas Resoluções Normativas terão força de lei, e deverão ter numeração própria.
Art. 91. As normas de funcionamento do Fundo Municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente serão regulamentadas em seu Regimento Interno.
Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais de nº 268/93, de 15.02.1993 e nº 352 de 29.10.2001.
Gabinete do Prefeito, 26 setembro de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal