GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2012
LEI N° 623/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 623/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do sul, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários de todos os Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, conforme estabelecido nos Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - A Tabela IV, do Anexo II, do item 3 – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 429, de 26 de dezembro de 2006, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único da presente Lei, que será parte integrante daquela.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de Maio de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA IV
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
I
622,00
634,44
647,13
660,07
673,27
686,74
700,47
714,48
728,77
743,35
758,21
773,38
788,85
804,62
820,72
837,13
853,87
870,95
II
622,00
634,44
647,13
660,07
673,27
686,74
700,47
714,48
728,77
743,35
758,21
773,38
788,85
804,62
820,72
837,13
853,87
870,95
III
622,00
634,44
647,13
660,07
673,27
686,74
700,47
714,48
728,77
743,35
758,21
773,38
788,85
804,62
820,72
837,13
853,87
870,95
IV
625,92
638,44
651,21
664,23
677,52
691,07
704,89
718,99
733,37
748,03
762,99
778,25
793,82
809,69
825,89
842,41
859,25
876,44
V
640,07
652,87
665,93
679,25
692,83
706,69
720,82
735,24
749,94
764,94
780,24
795,85
811,76
828,00
844,56
861,45
878,68
896,25
VI
748,58
763,55
778,82
794,40
810,29
826,49
843,02
859,88
877,08
894,62
912,51
930,77
949,38
968,37
987,74
1.007,49
1.027,64
1.048,19
VII
873,20
890,66
908,48
926,65
945,18
964,08
983,37
1.003,03
1.023,09
1.043,55
1.064,43
1.085,71
1.107,43
1.129,58
1.152,17
1.175,21
1.198,72
1.222,69
VIII
1.313,08
1.339,34
1.366,13
1.393,45
1.421,32
1.449,75
1.478,74
1.508,32
1.538,48
1.569,25
1.600,64
1.632,65
1.665,30
1.698,61
1.732,58
1.767,23
1.802,58
1.838,63
IX
1.541,73
1.572,56
1.604,02
1.636,10
1.668,82
1.702,19
1.736,24
1.770,96
1.806,38
1.842,51
1.879,36
1.916,95
1.955,29
1.994,39
2.034,28
2.074,97
2.116,46
2.158,79
X
1.718,92
1.753,30
1.788,36
1.824,13
1.860,61
1.897,83
1.935,78
1.974,50
2.013,99
2.054,27
2.095,35
2.137,26
2.180,01
2.223,61
2.268,08
2.313,44
2.359,71
2.406,90
XI
2.630,55
2.683,16
2.736,82
2.791,56
2.847,39
2.904,34
2.962,43
3.021,68
3.082,11
3.143,75
3.206,63
3.270,76
3.336,17
3.402,90
3.470,95
3.540,37
3.611,18
3.683,41