Departamento de Contabilidade · 14 de junho de 2018
REPUBLICA-SE LEI MUNICIPAL 334/2000
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
REPUBLICA-SE LEI MUNICIPAL 334/2000
Lei Municipal nº 334/2000, de 13 de Setembro de 2000.
Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Caracol – FMIS, e dá outras providencias.
Orestes Godoy, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Caracol – FMIS, com finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata a Lei Estadual nº 2.615, de 30 de Maio de 2000.
§1º. Constituirão, também, receitas do FMIS auxílios, subvenções ou outras contribuições de entidades publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, juros bancários e outros rendimentos de aplicações, doações e legados, bem como outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
§2º. Os recursos do FMIS serão aplicados diretamente ou através de convênios, em programas sociais do município de Caracol/MS, observadas as normas legais aplicáveis a Administração Publica.
§3º. Os recebimentos e as movimentações dos recursos do FMIS serão processados em conta corrente única e especifica, aberta em instituição oficial de créditos pelo Poder Executivo.
§4º. O saldo financeiro existente na contado FMIS –PM, ao final de cada exercício, será automaticamente transferido, a seu credito, para o exercício seguinte.
Art. 2º. A fiscalização dos recursos do FMIS será feita por comitê integrado por 6(seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados 3(três) pelo Poder Publico Municipal e 3(três) por entidades da sociedade civil organizada.
Art. 3º. Fica aprovado o orçamento do FMIS para o exercício financeiro de 2000, na forma do anexo desta lei.
Parágrafo Único: Compete ao Poder Executivo, em consonância com a codificação estabelecida no Orçamento de 2000, atribuir os códigos à nova unidade orçamentária.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 65.000(sessenta e cinco mil Reais) destinados a implantação do FMIS.
Art. 5º. Compete ao Prefeito Municipal regulamentar essa Lei e aprovar o Regimento Interno do Comitê do FMIS.
Art. 6º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 13 de Setembro de 2000.
ORESTES GODOY
Prefeito Municipal.