GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 708 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 708 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
“Aprova Termo de Permissão de Uso de Bem Público celebrado entre a Associação de Produtores Rurais de Caracol-MS e o Município de Caracol-MS”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caracol, visando o desenvolvimento econômico sustentável e o fortalecimento da Agricultura Familiar, autorizado a outorgar termo de permissão de uso de bem público celebrado entre a Associação de Produtores Rurais de Caracol – APRC, inscrita no CNPJ com o número 18.342.499/0001-80 e o Município de Caracol, que trata da cedência por prazo determinado da estrutura física e da área onde funcionaria o Abatedouro Municipal de Caracol, conforme previsto por esta Lei.
Art. 2º - A permissão de uso de bem público que trata o Artigo Primeiro desta Lei tem por objetivo preservar o patrimônio público municipal e assegurar a estruturação da APRC e de seus núcleos de produção, razão pela qual o mesmo somente poderá ser utilizado para fins de desenvolvimento da Agricultura Familiar e das Agroindústrias do Município.
Art. 3º - O prédio onde funcionaria o Abatedouro Municipal encontra-se fechado desde 2011, tem uma área construída de 310,70 m2, ocupa um terreno de quatro hectares, localizado a 5 quilômetros da cidade, na MS 384 sentido Porto Murtinho.
Art. 4º - O prédio encontra-se vazio, possuindo instalações elétricas e hidráulicas que serão mantidas sob a responsabilidade da APRC, juntamente com sua integridade física e sua área de ocupação, enquanto durar a cedência, conforme esta Lei.
Art. 5º - O prazo de permissão de uso do bem público será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes.
Parágrafo Único – Caso comprovada inatividade por parte da APRC por um período igual ou superior a 6 (seis) meses, com relação ao uso do patrimônio cedido, este será retomado pelo município.
Art. 6º - Todas as benfeitorias realizadas no prédio e em sua área de ocupação, sendo de caráter permanente e imóvel, farão parte do patrimônio público ora cedido, não competindo à Associação de Produtores Rurais de Caracol qualquer forma de indenização no ato da retomada do Bem Público por parte do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal.