GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 611/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 611/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica instituído no Município de Caracol/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinados a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° - A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2° - Não haverá aplicação de multa por infração sobre débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Artigo 2° - Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos legais previstos na legislação vigente até a data da opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei.
§ 1ª - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta) reais para pessoa jurídica, atualizados pela Unidade Fiscal do Município.
§ 2ª - O pagamento da primeira parcela será exigida na data da efetivação do parcelamento.
Artigo 3° - A apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2010 obedecerá aos seguintes critérios:
I - Para pagamento em parcela única, serão excluídos os acréscimos legais relativos a multa e juros incidentes até a data de opção.
II - Para o pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento).
III - Para o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
IV - Para o pagamento em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 60% (sessenta por cento).
V - Para pagamento em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Artigo 4° - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois de 31 de dezembro de 2010 não serão permitidos exclusão ou redução de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação.
Artigo 5ª - A partir da data de consolidação, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - Sobre a parcela em atraso incidirá juros de mora de 1% (um) por cento ao mês ou fração.
Artigo 6ª - A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado:
II - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção;
Artigo 7º - A inclusão no REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulado pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que funda ação judicial ou pleito administrativo.
Artigo 8ª - O contribuinte será excluído do REFIC, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo REFIC e não incluídos na confissão a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 1ª desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitiva;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - Inadimplência, por três meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a data de opção.
Parágrafo único - A exclusão de contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 8º - O pedido de adesão ao REFIC poderá ser feito até o dia 31 de dezembro de 2011 junto ao Setor de Tributação do Município, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 12 de dezembro de 2.011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal