Departamento de Licitação · 1 de julho de 2019
LEI 804
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 804
LEI MUNICIPAL N° 804 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE JÁ TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Caracol/MS, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: Inicia-se essa vedação, com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Caracol/MS 28 de junho de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal