GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de uso do Laticínio Municipal, e dá outras providências”.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas nos artigos 78 e 115 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concorrência pública, concessão de uso do Laticínio Municipal.
Art. 2º. O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos a contar da data da assinatura do respectivo termo de concessão, prorrogável na forma da Lei se atendido o interesse de ambas as partes,
Art. 3º. A concessionária, às suas expensas, promoverá a o pleno funcionamento do laticínio durante toda vigência da concessão, sob pena de perda da mesma.
Art. 4º. A concessão se extinguirá por término de prazo, rescisão, encampação, caducidade, anulação, falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
Art. 5º. Extinta a concessão, reverterão ao concedente todos os bens vinculados e acrescidos, direitos e privilégios, independentemente de notificação, excetos àqueles pertencentes à Concessionária e utilizados na execução dos serviços.
Art. 6º. A licitação de que trata o artigo 1º desta lei, se fará mediante melhor oferta de investimento, de acordo com os critérios previstos no edital de licitação e seguirá a seguinte ordem de preferência:
I – Produtores rurais, organizados em cooperativa;
II – Produtores rurais, organizados em associações;
III – Pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 7º. As condições e exigências a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão no que couber à Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e constarão expressamente do termo de concessão a ser firmado entre o concedente e a concessionária vencedora da licitação.
Art. 8º. Compete à concessionária:
I - Prestar o serviço adequado na forma prevista na legislação federal, estadual e municipal;
II - Observar as leis, regulamentos, posturas, e normas técnicas de saúde e segurança do trabalho;
III - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da concessão no caso de serem detectados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
IV - Indenizar todos os custos financeiros que porventura venham a ser suportados pelo Poder Concedente, por força de sentença judicial que reconheça a existência de vínculos empregatícios, bem como por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, sendo assegurado o exercício do direito de regresso, eximindo de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
V - Utilizar equipamentos adequados necessários à boa execução do contrato, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere a prevenção de acidentes e danos materiais que possam ocasionar ao Concedente, usuários ou a terceiros;
VI - Aceitar as condições de gratuidade previstas na legislação federal, estadual e municipal;
VII - Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do objeto, inclusive se for o caso, com materiais, mão de obra, locomoção, seguros, impostos, contribuições previdenciárias e sociais, encargos trabalhistas e outros custos diretos e indiretos.
VIII - Manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão;
IX - Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários a prestação de serviço;
X - Zelar pela integridade dos bens imóveis, móveis e equipamentos vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente e mantê-los em perfeito estado de uso e conservação;
XI - A obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades vinculadas a concessão;
XII - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
XIII – Contratar mão-de-obra preferencialmente de pessoas residentes em Caracol, exceto no caso das funções técnicas e de confiança;
XIV – Processar 100% da produção de leite no Laticínio concedido.
Art. 9º. Compete ao Município concedente:
I - Proporcionar à concessionária todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações;
II - Fiscalizar o cumprimento do termo de concessão, zelando pela boa qualidade do serviço, recebendo e solucionando queixas e reclamações de usuários;
III - Intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstas em lei;
IV Extinguir a concessão nos casos previstos nas hipóteses constantes no termo de concessão;
V – Promover ações para a extensão e desenvolvimento da produção dos pequenos produtores;
VI – Promover ações em parceria com as esferas Estaduais e Federais visando o desenvolvimento de ações para melhorar a genética, nutrição e sanidade dos animais produtores.
Art. 10. A concessionária não poderá abandonar a prestação dos serviços concedidos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou subconcessão, com a anuência da concedente.
Parágrafo único: Na ocorrência de paralisação das atividades da concessionária por mais de 03 (três) meses, ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, o concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do Laticínio, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 07 de novembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal