GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2010
LEI Nº 556/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 556/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre alterações nos art. 2º e 3º da Lei nº 441/2007 e reformula o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, alterando sua nomenclatura, e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de - CMDR, do Município de Caracol – MS, para ficar em conformidade com as Leis dos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável Federal e Estadual, passa a ter a seguinte nomenclatura: COMSELHO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, sendo órgão de deliberação coletiva e de assessoramento ao poder executivo municipal.
Art. 2º - Altera o artigo 2º da Lei 441/2007, de 28 de maio de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Compete ao CMDRS:
I - A realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitem o reconhecimento da realidade do meio rural;
II – A discussão, priorização, elaboração, análise e aprovação da execução das políticas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
III – O acompanhamento, avaliação e fiscalização durante a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
IV – as contribuições, sugestões e apoio à execução voltada às questões da Sanidade Animal e Vegetal;
V – O zelo pelo cumprimento das leis voltadas à defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças e/ou alterações ao seu aperfeiçoamento;
VI – O incentivo à manutenção dos recursos naturais e à recuperação dos recursos naturais degradados;
VII – O incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.
Art. 3º - O CMDRS será composto por representantes das entidades formais da sociedade civil organizada e pública com sede regular no município.
§ 1° Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar o seu representante e respectivo suplente.
§ 2° Cabe ao Prefeito(a) Municipal nomear os conselheiros indicados pelas entidades que compõe o CMDRS.
§ 3° A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 4º - Altera o artigo 3º da Lei 441/2007, de 28 de maio de 2007, passando a ter a seguinte redação:
O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice – Presidente e um Secretário, eleita pelos conselheiros nomeados pelo Prefeito(a) Municipal, de acordo com regimento interno a ser elaborado por diretoria provisória.
§ 1° A duração do mandato da diretoria será de dois anos, permitindo uma reeleição por um período consecutivo.
§ 2° O presidente e vice – presidente eleitos deverão, comprovadamente ser produtor rural e/ou representantes de entidades ligadas ao desenvolvimento rural local, desde que não sejam oriundas de entidade pública.
Art. 5º - O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.
Art. 6º - O CMDRS poderá substituir toda diretoria ou qualquer de seus membros que não cumprir os dispositivos desta lei ou do Regimento Interno, mediante a aprovação de dois terços dos Conselheiros.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 20 de Setembro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal