GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2010
LEI Nº 560/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 560/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
“Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens considerado inservíveis ao Patrimônio Público, originário desta Prefeitura, a entidades em atividade atual no Município.
§ 1º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente material como equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica para a Administração Municipal.
§ 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina o art. 17, caput e inc. II, a, da Lei n° 8.666/93.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Patrimônio deverá apresentar ao Executivo Municipal o Laudo dos Bens Inservíveis para que se proceda a doação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 18 de Outubro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal