Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2010

LEI Nº 552/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 552/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir carneiras para sepultamento de Entes Queridos de famílias carentes ou que se encontra em situação de vulnerabilidade social”.

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir carneiras para sepultamento de Entes Queridos de famílias carentes ou que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único: Para o cumprimento desta Lei

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0125, em 9 de julho de 2010. Código identificador 8F3742AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.