Departamento de Licitação · 13 de novembro de 2018
LEI 762/2017
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 762/2017
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso do de imóvel urbano de propriedade do município de Caracol, e dá outras providências”.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas nos artigos 78 e 115 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concorrência pública a concessão de uso do imóvel urbano, localizado na Rua Marcionilio Martins Leite, lote 03 da quadra 11, de matrícula n. 12.845, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista/MS.
Art. 2º. O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos a contar da data da assinatura do respectivo termo de concessão, prorrogável na forma da Lei se atendido o interesse de ambas as partes,
Art. 3º. A concessionária, às suas expensas, promoverá a o pleno funcionamento do local, no prazo estabelecido no edital de concorrência pública, sob pena de perda da concessão.
Art. 4º. A concessão se extinguirá por término de prazo, rescisão, encampação, caducidade, anulação, falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
Art. 5º. Extinta a concessão, reverterão ao concedente todos os bens vinculados e acrescidos, direitos e privilégios, independentemente de notificação, excetos àqueles pertencentes à Concessionária e utilizados na execução dos serviços.
Art. 6º. A licitação de que trata o artigo 1º desta lei, se fará mediante melhor oferta de investimento, de acordo com os critérios previstos no edital de licitação e seguirá a seguinte ordem de preferência:
I – Produtores rurais, organizados em cooperativa;
II – Produtores rurais, organizados em associações;
III – Pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 7º. As condições e exigências a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão no que couber à Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e constarão expressamente do termo de concessão a ser firmado entre o concedente e a concessionária vencedora da licitação.
Art. 8º. Compete à concessionária:
I - Prestar o serviço adequado na forma prevista na legislação federal, estadual e municipal;
II - Observar as leis, regulamentos, posturas, e normas técnicas de saúde e segurança do trabalho;
III - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da concessão no caso de serem detectados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
IV - Indenizar todos os custos financeiros que porventura venham a ser suportados pelo Poder Concedente, por força de sentença judicial que reconheça a existência de vínculos empregatícios, bem como por qualquer tipo de autuação ou ação que venha sofrer em decorrência da execução do contrato que incorra em dano ou indenização, sendo assegurado o exercício do direito de regresso, eximindo de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
V - Utilizar equipamentos adequados necessários à boa execução do contrato, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere a prevenção de acidentes e danos materiais que possam ocasionar ao Concedente, usuários ou a terceiros;
VI - Aceitar as condições de gratuidade previstas na legislação federal, estadual e municipal;
VII - Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do objeto, inclusive se for o caso, com materiais, mão de obra, locomoção, seguros, impostos, contribuições previdenciárias e sociais, encargos trabalhistas e outros custos diretos e indiretos.
VIII - Manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão;
IX - Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários a prestação de serviço;
X - Zelar pela integridade dos bens imóveis, móveis e equipamentos vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente e mantê-los em perfeito estado de uso e conservação;
XI - A obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades vinculadas a concessão;
XII - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
XIII – Contratar mão-de-obra preferencialmente de pessoas residentes em Caracol, exceto no caso das funções técnicas e de confiança.
Art. 9º. Compete ao Município concedente:
I - Proporcionar à concessionária todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações;
II - Fiscalizar o cumprimento do termo de concessão, zelando pela boa qualidade do serviço, recebendo e solucionando queixas e reclamações de usuários;
III - Intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstas em lei;
IV Extinguir a concessão nos casos previstos nas hipóteses constantes no termo de concessão;
Art. 10. A concessionária não poderá abandonar a prestação dos serviços concedidos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou subconcessão, com a anuência da concedente.
Parágrafo único: Na ocorrência de paralisação das atividades da concessionária por mais de 03 (três) meses, ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, o concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do imóvel, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 14 de novembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal