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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017

LEI N.º 745 DE 28 DE MARÇO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 745 DE 28 DE MARÇO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a denominar de JOAQUIM ANTÔNIO DOS SANTOS, a Escola Municipal que especifica”.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º -Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de JOAQUIM ANTÔNIO DOS SANTOS, a Escola Municipal, localizada na Avenida Libindo Ferreira Leite entre o Ginásio de Esporte e a Escola Municipal João José da Silva Leite.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrário.

Caracol/MS,28 de março de 2017.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1818, em 30 de março de 2017. Código identificador 8BE7D6DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.